09/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
08/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:10

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 20
08/09/2025 16:10

Determinada a citação
08/09/2025 13:57

Conclusos para decisão
05/09/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
04/09/2025 21:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 74839, Subguia 74340 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,10
04/09/2025 20:31

Link para pagamento - Guia: 74839, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=74340&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/09/2025 20:31

Juntada - Guia Gerada - JONI PINHEIRO CANGUCU - Guia 74839 - R$ 185,10
04/09/2025 20:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 04/09/2025 20:29:33)
04/09/2025 20:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Link para pagamento - 04/09/2025 20:25:39)
04/09/2025 20:24

Juntada - Guia Gerada - JONI EMANNUEL ALBUQUERQUE PINHEIRO - Guia 74835 - R$ 185,10
04/09/2025 02:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
03/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001207-61.2025.8.26.0269/SP AUTOR: JONI PINHEIRO CANGUCUADVOGADO(A): AMARILDO FRANÇA DA SILVA (OAB SP515549)AUTOR: JONI EMANNUEL ALBUQUERQUE PINHEIROADVOGADO(A): AMARILDO FRANÇA DA SILVA (OAB SP515549) DESPACHO/DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia da última declaração do imposto de renda do autor e de eventual cônjuge; apresentadas à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração, sob pena de extinção, sem nova intimação.
02/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:39

Decisão interlocutória
02/09/2025 09:10

Conclusos para decisão
01/09/2025 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONI PINHEIRO CANGUCU. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONI EMANNUEL ALBUQUERQUE PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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