01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006616-49.2021.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Daniel Costa (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Deusmar da Costa e outros - Apelado: JUAN FERNANDO LLANOS - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SUCESSÕES.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERDEIROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE CIVIL DAS OUTORGANTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

VALIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO LAVRADA COM BASE EM PODERES CONFERIDOS POR PESSOAS SUPOSTAMENTE INCAPAZES.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS NÃO PROSPERA, POIS HOUVE JULGAMENTO CONJUNTO COM UMA DAS AÇÕES E INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. 4.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL E DA REGULARIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, QUE FOI PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO E CONTRADITADA OPORTUNAMENTE. 5.

O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA PLENA CAPACIDADE MENTAL E FÍSICA DAS OUTORGANTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. 6.

A INCAPACIDADE CIVIL, POR SER EXCEÇÃO À REGRA DA PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE, EXIGE PROVA ROBUSTA, NÃO DEMONSTRADA PELOS APELANTES. 7.

JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CONFIRMA QUE COMORBIDADES NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, INCAPACIDADE CIVIL. 8.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:9.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA.

A EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 166, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022034-17.2021.8.26.0001; REL.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004028-58.2017.8.26.0176; REL.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/05/2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Willian Pedroso (OAB: 116003/SP) - Edson Alves David Filho (OAB: 305017/SP) - Mirella Vecchiati (OAB: 286275/SP) - 4º andar
19/05/2025 14:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 14:28

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 20:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/05/2025 20:10

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:52

Remetido ao DJE
30/04/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 17:21

Apelação/Razões Juntada
11/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
09/04/2025 14:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:56

Embargos de Declaração Juntados
11/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:01

Remetido ao DJE
10/02/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 11:55

Embargos de Declaração Juntados
31/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:14

Remetido ao DJE
31/01/2025 10:46

Julgada improcedente a ação
18/10/2024 15:23

Conclusos para Sentença
18/10/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:32

Remetido ao DJE
16/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:38

Petição Juntada
24/09/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:20

Remetido ao DJE
20/09/2024 22:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
03/09/2024 05:45

Petição Juntada
26/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:11

Remetido ao DJE
23/08/2024 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
08/08/2024 21:47

Petição Juntada
06/08/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:23

Remetido ao DJE
02/08/2024 17:53

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
10/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:17

Petição Juntada
03/07/2024 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:52

Remetido ao DJE
01/07/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:39

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
25/04/2024 14:51

Conclusos para Sentença
25/04/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:49

Remetido ao DJE
23/04/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:25

Petição Juntada
12/03/2024 08:37

Conclusos para despacho
11/03/2024 22:15

Petição Juntada
09/03/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:10

Remetido ao DJE
07/03/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 13:39

Réplica Juntada
04/03/2024 12:42

Autos no Prazo
04/03/2024 12:11

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2024 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 11:31

Remetido ao DJE
17/01/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:09

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:17

Petição Juntada
29/11/2023 22:05

Petição Juntada
27/11/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:29

Remetido ao DJE
23/11/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 15:44

Documento Juntado
20/09/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:13

Remetido ao DJE
18/09/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 17:04

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:35

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:56

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
04/04/2023 16:39

Autos no Prazo
27/02/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:14

Remetido ao DJE
24/02/2023 11:31

Concedida a Dilação de Prazo
15/02/2023 14:15

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:25

Petição Juntada
15/02/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 01:21

Remetido ao DJE
13/02/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 02:30

Suspensão do Prazo
05/10/2022 09:44

Autos no Prazo
08/07/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:28

Remetido ao DJE
05/07/2022 17:08

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2022 11:26

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:15

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
04/07/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:52

Remetido ao DJE
30/06/2022 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 14:54

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:54

Decurso de Prazo
29/06/2022 10:46

Petição Juntada
06/06/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 12:06

Remetido ao DJE
03/06/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 19:00

Carta Precatória Expedida
24/05/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:43

Remetido ao DJE
20/05/2022 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 14:33

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:57

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
17/05/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 01:11

Remetido ao DJE
13/05/2022 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2022 15:24

Conclusos para decisão
30/03/2022 15:23

Decurso de Prazo
29/03/2022 10:27

Petição Juntada
29/03/2022 10:16

Petição Juntada
16/03/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 10:11

Petição Juntada
15/03/2022 00:31

Remetido ao DJE
14/03/2022 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:34

Conclusos para despacho
11/03/2022 11:25

Petição Juntada
09/03/2022 11:00

Conclusos para despacho
25/02/2022 07:55

Rol de Testemunha Juntado
23/02/2022 14:26

Especificação de Provas Juntada
18/02/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:55

Remetido ao DJE
16/02/2022 19:01

Decisão
16/02/2022 18:26

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:11

Conclusos para despacho
16/02/2022 05:40

Petição Juntada
15/02/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 10:34

Remetido ao DJE
14/02/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 19:20

Réplica Juntada
08/02/2022 07:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 13:37

Remetido ao DJE
07/02/2022 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 22:17

Petição Juntada
04/02/2022 00:42

Remetido ao DJE
03/02/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2022 14:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/02/2022 14:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/02/2022 14:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/02/2022 14:57

Mandado Devolvido sem Cumprimento
03/02/2022 14:57

Mandado Devolvido sem Cumprimento
03/02/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:38

Remetido ao DJE
01/02/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:13

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:38

Conclusos para despacho
28/01/2022 11:05

Petição Juntada
25/01/2022 09:32

Petição Juntada
13/01/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 10:31

Remetido ao DJE
12/01/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2021 00:02

Suspensão do Prazo
16/12/2021 16:37

Petição Juntada
09/12/2021 16:39

Carta Precatória Juntada
02/12/2021 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:33

Remetido ao DJE
30/11/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 16:06

Contestação Juntada
25/11/2021 10:33

Mandado Expedido
25/11/2021 10:31

Mandado Expedido
25/11/2021 10:25

Mandado Expedido
24/11/2021 20:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021 16:35

Emenda à Inicial Juntada
19/11/2021 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:38

Remetido ao DJE
17/11/2021 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2021 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/11/2021 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/11/2021 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/10/2021 09:17

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
28/10/2021 17:13

AR Negativo Juntado - Mudou-se
28/10/2021 17:13

AR Negativo Juntado - Mudou-se
28/10/2021 13:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/10/2021 15:57

AR Positivo Juntado
27/10/2021 15:56

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
27/10/2021 15:56

AR Positivo Juntado
27/10/2021 14:24

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
27/10/2021 14:24

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
27/10/2021 14:24

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
27/10/2021 13:49

AR Positivo Juntado
27/10/2021 13:49

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
19/10/2021 13:15

Petição Juntada
17/10/2021 13:07

Carta Expedida
17/10/2021 13:07

Carta Expedida
17/10/2021 13:06

Carta Expedida
17/10/2021 13:06

Carta Expedida
17/10/2021 13:06

Carta Expedida
17/10/2021 13:05

Carta Expedida
17/10/2021 13:05

Carta Expedida
17/10/2021 13:05

Carta Expedida
17/10/2021 13:01

Carta Expedida
17/10/2021 13:01

Carta Expedida
17/10/2021 13:01

Carta Expedida
17/10/2021 13:01

Carta Expedida
14/10/2021 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 16:36

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
13/10/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/10/2021 23:37

Suspensão do Prazo
08/10/2021 13:45

Remetido ao DJE
07/10/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 16:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/10/2021 16:35

Mandado Juntado
30/09/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 09:02

Remetido ao DJE
28/09/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2021 15:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/09/2021 15:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/09/2021 15:17

Mandado Juntado
28/09/2021 15:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/09/2021 15:17

Mandado Juntado
28/09/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 12:08

Remetido ao DJE
24/09/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2021 15:28

Carta Precatória Expedida
15/09/2021 22:42

Mandado de Citação Expedido
15/09/2021 22:41

Mandado de Citação Expedido
15/09/2021 22:41

Mandado de Citação Expedido
15/09/2021 22:41

Mandado de Citação Expedido
15/09/2021 22:40

Mandado de Citação Expedido
15/09/2021 22:39

Mandado de Citação Expedido
15/09/2021 22:37

Mandado de Citação Expedido
27/08/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 18:12

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
26/08/2021 08:28

Remetido ao DJE
25/08/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 17:23

AR Negativo Juntado
24/08/2021 05:29

Pedido de Habilitação Juntado
20/08/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 09:32

Remetido ao DJE
18/08/2021 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 18:29

Documento Juntado
16/08/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 12:23

Remetido ao DJE
12/08/2021 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 10:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/07/2021 23:04

AR Positivo Juntado
08/07/2021 23:04

AR Positivo Juntado
08/07/2021 14:05

AR Positivo Juntado
08/07/2021 14:04

AR Positivo Juntado
08/07/2021 14:04

AR Positivo Juntado
07/07/2021 09:01

AR Positivo Juntado
04/07/2021 01:02

AR Positivo Juntado
02/07/2021 14:18

AR Negativo Juntado - Desconhecido
02/07/2021 14:17

AR Positivo Juntado
02/07/2021 14:17

AR Positivo Juntado
02/07/2021 14:17

AR Positivo Juntado
02/07/2021 02:18

AR Positivo Juntado
01/07/2021 14:09

AR Positivo Juntado
23/06/2021 19:37

Carta Expedida
23/06/2021 19:36

Carta Expedida
23/06/2021 19:36

Carta Expedida
23/06/2021 19:35

Carta Expedida
23/06/2021 19:35

Carta Expedida
23/06/2021 19:34

Carta Expedida
23/06/2021 19:33

Carta Expedida
23/06/2021 19:31

Carta Expedida
23/06/2021 19:31

Carta Expedida
23/06/2021 19:30

Carta Expedida
23/06/2021 19:30

Carta Expedida
23/06/2021 19:29

Carta Expedida
23/06/2021 19:29

Carta Expedida
23/06/2021 19:28

Carta Expedida
25/05/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 15:23

Apensado ao processo
25/05/2021 11:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 14:24

Remetido ao DJE
22/05/2021 11:19

Decisão
11/05/2021 16:18

Conclusos para decisão
10/05/2021 14:38

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/05/2021 14:38

Redistribuição de Processo - Saída
10/05/2021 14:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/05/2021 14:05

Documento Juntado
19/04/2021 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 08:40

Remetido ao DJE
15/04/2021 23:05

Recebida a Petição Inicial
15/04/2021 11:37

Conclusos para despacho
15/04/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 12:07

Emenda à Inicial Juntada
14/04/2021 08:07

Remetido ao DJE
13/04/2021 16:26

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/04/2021 11:33

Conclusos para despacho
12/04/2021 09:54

Emenda à Inicial Juntada
12/04/2021 07:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 08:41

Remetido ao DJE
08/04/2021 10:22

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/04/2021 16:39

Conclusos para despacho
05/04/2021 18:57

Emenda à Inicial Juntada
22/03/2021 07:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 10:57

Apensado ao processo
19/03/2021 08:58

Remetido ao DJE
18/03/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 17:51

Conclusos para despacho
12/03/2021 14:17

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/03/2021 14:17

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2021 13:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/03/2021 07:36

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 11:20

Remetido ao DJE
08/03/2021 13:58

Decisão
05/03/2021 14:23

Conclusos para despacho
26/02/2021 11:32

Conclusos para decisão
25/02/2021 21:25

Petição Juntada
24/02/2021 19:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2021 19:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021 17:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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