TJSP - 1006450-92.2023.8.26.0047
1ª instância - 02 Civel de Assis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006450-92.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Eduardo Henrique Oliveira da Silva e outros -
Vistos.
O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos.
Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
Inconformismo do credor.
PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER.
Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C.
Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.
Hipótese não verificada no caso concreto.
Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel.
Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)".
Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes.
Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.
Intime-se - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP) -
14/08/2024 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2024 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 03:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2024 18:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2024 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2024 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2024 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2024 12:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2024 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2024 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/05/2024 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 19:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/04/2024 19:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2024 16:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2024 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2024 15:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 12:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/03/2024 12:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/03/2024 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2024 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2024 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 14:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2024 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 04:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 12:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 12:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2024 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:54
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/01/2024 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 10:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2024 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2024 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/01/2024 06:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 11:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2024 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2024 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/12/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 09:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/12/2023 14:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2023 19:16
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 19:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/11/2023 19:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2023 07:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2023 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 07:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2023 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 09:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2023 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2023 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 06:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2023 06:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2023 06:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2023 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 23:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 23:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 23:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 15:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/07/2023 14:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002659-36.2024.8.26.0100
Banco Santander
Atanes Servicos Agricolas LTDA ME
Advogado: Marcelo Cortes Machado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/10/2023 16:07
Processo nº 0005532-87.2021.8.26.0496
Justica Publica
Deivison Henrique Luna Cruz
Advogado: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2025 15:57
Processo nº 4010476-10.2025.8.26.0016
Cobseg Cobrancas LTDA
Sabrina da Silva de Araujo
Advogado: Roberto Massao Yamamoto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 16:03
Processo nº 1000238-97.2025.8.26.0075
Daniel da Silva Gallardo
Hurbes Technologies S/A
Advogado: Luis Rodrigo Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/01/2025 18:03
Processo nº 1503195-55.2025.8.26.0320
Justica Publica
Fabricio Bigotto
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/07/2025 13:34