03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004885-29.2024.8.26.0445 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Willian Macedo Barbosa - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, por impugnação genérica desacompanhada de prova específica das alegadas irregularidades.

Consequentemente, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 31.352,72 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), com correção monetária e os juros de mora nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno, ainda, o Embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.

A fixação dos honorários advocatícios observa os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, observadas as cautelas legais.

Transitada em julgado esta decisão, prossiga-se na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, intimando-se o devedor para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de penhora e avaliação.

P.I.C. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA BATISTA (OAB 372165/SP)
02/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:06

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
26/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:17

Audiência Realizada Inexitosa
14/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 13:25

Ato ordinatório
12/02/2025 13:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:08

Decisão Determinação
25/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:47

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
19/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
07/08/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 08:02

Juntada de Certidão
25/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:49

Expedição de Carta.
24/07/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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