01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171951-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelada: Isa Maria Muller Spinelli - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A CUSTEAR PROCEDIMENTO REALIZADO NO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA; (II) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO; (III) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656/98, GARANTINDO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA. 4.

A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A OFERTA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO AO REGIME DA LEI 9.656/98, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DE VONTADE DO BENEFICIÁRIO. 5.

A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA INDICAÇÃO MÉDICA É DESCABIDA, PREVALECENDO A DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE SOBRE O TRATAMENTO ADEQUADO. 6.

A SEGURADORA NÃO JUNTOU A TABELA SUL AMÉRICA SAÚDE A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.8.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656/98. 2.

PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA SOBRE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AI Nº 0267490-41.2012.8.26.000/50000, JULGADO EM 10/04/2013.RE 948.634/RS, STF, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Juliana Dias Moraes (OAB: 195778/SP) - 4º andar
23/05/2025 10:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 17:50

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 16:49

Contrarrazões Juntada
26/04/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:16

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:06

Apelação/Razões Juntada
27/03/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:20

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:43

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 22:10

Suspensão do Prazo
17/02/2025 16:40

Conclusos para Sentença
17/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:56

Especificação de Provas Juntada
11/02/2025 12:18

Especificação de Provas Juntada
04/02/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
31/01/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
30/01/2025 19:51

Réplica Juntada
14/01/2025 21:27

Suspensão do Prazo
22/12/2024 17:40

Suspensão do Prazo
13/12/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:16

Remetido ao DJE
11/12/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:42

Contestação Juntada
10/12/2024 10:49

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:44

Petição Juntada
27/11/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:41

Remetido ao DJE
25/11/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:59

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2024 08:14

AR Positivo Juntado
19/11/2024 15:09

Petição Juntada
06/11/2024 11:48

Petição Juntada
06/11/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 08:05

Certidão Juntada
05/11/2024 00:08

Remetido ao DJE
04/11/2024 18:49

Carta Expedida
04/11/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:52

Petição Juntada
30/10/2024 12:06

Remetido ao DJE
30/10/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:33

Petição Juntada
29/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:31

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2024 18:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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