03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005132-43.2025.8.26.0590 (processo principal 1001829-72.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Merces de Araujo - Diante da manifestação do exequente concordando com os valores apresentados pelo INSS, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos elaborados pela autarquia devedora (fls. 331/338), fixando como valor do débito exequendo a importância de R$ 188.327,88.

Sem prejuízo, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% sobre a aludida quantia, que poderão ser destacados na eventual instauração do incidente de RPV/PRECATÓRIO.

Decorrido o prazo recursal contra o presente decisum (15 dias, em dobro para a autarquia), nos termos do Comunicado nº 394/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02/07/2015, que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte exequente o seu pedido de expedição através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada.

Destaco, desde logo, que todo o procedimento referente aos Precatórios e RPV se dará por meio exclusivamente digital, através de um Incidente Processual a ser criado com esse peticionamento eletrônico pela parte interessada.

Comprove a parte credora a protocolização do expediente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na inércia, tratando-se de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação do exequente no arquivo. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 247551/SP)
02/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005132-43.2025.8.26.0590 (processo principal 1001829-72.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Merces de Araujo - Sobre a impugnação ofertada pela autarquia ré (fls. 324/326), manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 247551/SP)
28/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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