12/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:30

Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
12/09/2025 15:29

Expedição de Ofício.
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000711-52.2024.8.26.0129/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vallim Marcelino e Rodrigues Mariano Sociedade de Advogados -

Vistos.

Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV) distribuído diretamente pela Sociedade de Advogados credora dos honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, com fundamento no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que, não obstante a legitimidade da pretensão executória e a correção da fundamentação jurídica adotada, o procedimento eleito pela parte exequente não se mostra adequado à espécie, pois não observado o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, previsto nos artigos 534 e 535 do CPC, que determina a necessidade de intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias.

No caso em tela, os honorários foram fixados em fase executiva, criando novo título executivo não podendo, desta forma, ser afastada a necessidade de observância do rito processual específico previsto para execução contra a Fazenda Pública.

Ante o exposto, e considerando a inadequação do procedimento adotado determino o CANCELAMENTO do presente incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por ter sido distribuído prematuramente e em desconformidade com o rito processual aplicável à execução contra a Fazenda Pública, cabendo à exequente ingressar com INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do art. 534 e 535 do Código de Processo Civil, observando o procedimento específico para cobrança de quantia certa contra a Fazenda Pública, aliás, como já havia sido determinado na p. 130 dos autos principais.

Providencie a serventia a baixa do presente incidente.

Int. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)
26/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 06:43

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:13

Expedição de Carta.
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:35

Extinção de Precatório Deferida
31/03/2025 11:09

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
10/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:15

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
14/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 19:27

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:27

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/06/2024 17:02

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
13/06/2024 13:42

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
06/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:33

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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