TJSP - 1072208-63.2024.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1072208-63.2024.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Rogerio Aparecido Soares -
Vistos.
I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 1072208-63.2024.8.26.0053/03 em favor do(s) credor(es).
Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.
Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.
Prazo: 5 dias.
Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1.
Fls. 32/34: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2.
Fls. 36: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido.
Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3.
Fls. 16: O advogado apresentou procuração no incidente.
Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.
II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado.
O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Prazo: 15 dias.
Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.
Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.
Int. - ADV: MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP) -
18/09/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/09/2025 12:50
Conclusos para decisão
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11/09/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 17:47
Incidente Processual Instaurado
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28/02/2025 02:58
Suspensão do Prazo
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24/11/2024 02:18
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 09:45
Certidão de Publicação Expedida
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14/11/2024 07:05
Incidente Processual Instaurado
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13/11/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/11/2024 11:26
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 11:25
Homologado o Cálculo
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09/11/2024 18:31
Conclusos para decisão
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22/10/2024 13:12
Expedição de Certidão.
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19/10/2024 16:10
Incidente Processual Instaurado
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18/10/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 10:48
Certidão de Publicação Expedida
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14/10/2024 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/10/2024 20:07
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2024 14:49
Conclusos para decisão
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10/10/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 11:05
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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