01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004154-06.2024.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - - Itpeva Xiimulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados -

Vistos.

HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

Tendo em vista a inexistência de interesse recursal e o caráter meramente homologatório da presente, o trânsito em julgado ocorre nesta data, ou seja, em 29 de agosto de 2025, servindo cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Após, arquive-se com baixa definitiva, no aguardo do cumprimento do avençado, com fulcro no art. 922 do CPC.

Noticiado o descumprimento do acordo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o pedido com demonstrativo de débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Deverá, ainda, a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível.

Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

Comunicado o cumprimento do acordo, desarquive-se, independentemente de recolhimento das despesas processuais relativas ao desarquivamento, e tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC).

P.I.C. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:17

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 02:10

Suspensão do Prazo
28/07/2025 11:57

Expedição de Mandado.
28/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:31

Remetido ao DJE para Republicação
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
08/01/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:49

Ato ordinatório
12/12/2024 16:48

Expedição de Mandado.
10/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:33

Ato ordinatório
27/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
13/09/2024 20:38

Conclusos para despacho
13/09/2024 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:50

Ato ordinatório
10/07/2024 10:49

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:34

Ato ordinatório
08/06/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2024 20:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:45

Ato ordinatório
24/05/2024 09:45

Expedição de Mandado.
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:36

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 11:02

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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