01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001220-53.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.C. - A.J. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação principal e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO reconvencional para: (i) reconhecer a existência de união estável havida entre as partes no período compreendido entre 2009 e 2019 e, consequentemente, decretar sua dissolução; (ii) determinar a partilha, em partes iguais, dos direitos possessórios sobre os imóveis localizados na Rua Aprovada 559, nº 164, Chácara Vista Linda, Bertioga/SP e na Rua Aprovada 611, Viela 35, Casa nº 283, Chácara Vista Linda, Bertioga/SP, devendo ser consideradas, na fase de cumprimento de sentença, as dívidas vinculadas a tais bens, bem como outras eventualmente contraídas em benefício da família durante a união.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são vencidas e vencedoras respectivamente e, por isso, o pagamento de custas e despesas processuais será partilhado em 50% a cada um.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Como não é possível a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte fica condenada ao pagamento dos honorários arbitrados ao advogado de seu adverso.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença.

A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pela parte interessada de que a parte adversa perdeu a condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAPHAEL ABREU DE MORAIS (OAB 352008/SP), LUCIMARA APARECIDA PASSOS DE SOUZA (OAB 252111/SP), JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA (OAB 277483/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:39

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência da Reconvenção
05/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:26

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 15:12

Recebida a Petição Inicial
13/03/2023 11:19

Conclusos para decisão
19/01/2023 16:56

Conclusos para despacho
24/11/2022 00:18

Suspensão do Prazo
11/11/2022 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 10:45

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/10/2022 11:43

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 14:15

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 16:28

Conclusos para decisão
07/06/2022 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 21:25

Suspensão do Prazo
06/10/2021 17:12

Expedição de Mandado.
06/10/2021 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2021 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 11:59

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 19:20

Expedição de Mandado.
10/06/2021 19:15

Recebida a Petição Inicial
10/06/2021 09:50

Conclusos para despacho
09/06/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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