03/09/2025 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0033046-24.2017.8.26.0506 (processo principal 1038459-06.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUA -

Vistos. 1.

Ciente do teor da certidão de fls. 283, sobre o valor final bloqueado após o término do prazo de reiteração junto ao sistema SISBAJUD. 2.

Mesmo antes da juntada dos relatórios de bloqueio on line (fls. 267/282), o executado apresentou impugnação às fls. 196/211, reiterada às fls. 250/254.

Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 263/266.

Rejeito a alegação de prescrição intercorrente feita pelo exequente, que, por sinal, beira à litigância de má-fé.

Isso porque, no presente caso, diferentemente do alegado pelo executado, os autos não ficaram paralisados por inércia do exequente, tanto que sequer foram encaminhados ao arquivo.

Aliás, de uma breve passada de olhos pelo extrato de andamento processual, verifica-se que a parte exequente tem sido bastante diligente em requerer diligências na tentativa de localizar bens à penhora, contudo, sem muito sucesso.

A prescrição opera-se em caso de inércia do exequente, o que não se verifica no caso.

Fica a parte executada advertida de que a repetição de alegações temerárias poderá configurar litigância de má-fé, com a consequente imputação de multa.

Em prosseguimento, passo a apreciar a impugnação à penhora dos valores mencionados na petição do executado, no importe de R$3.711,43, junto ao Banco Inter.

Alega a parte executada que o valor acima mencionado decorreu do recebimento de valores a título de honorários advocatícios e, portanto, que tais valores estariam enquadrados na impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC.

Contudo, sua alegação veio desprovida de comprovação de tal fato, inclusive porque a declaração juntada às fls. 221 sequer está assinada pelo declarante.

Assim, cabia à parte executada comprovar cabalmente que tais valores são referentes a honorários profissionais, ônus do qual não se desicumbiu.

Some-se a isso, compulsando o extrato bancário juntado pelo executado, há recebimento de diversos outros valores por PIX sem qualquer comprovação sobre sua origem.

Sendo assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade no tocante ao montante de R$3.711,43, ficando desde já deferido o levantamento em favor da parte exequente, com os acréscimos legais proporcionais, após a presente decisão tornar-se preclusa.

Consigno que o valor acima mencionado, está incluso no montante constante da certidão de fls. 283. 3.

No mais, providencie o Cartório a transferência dos valores constantes da certidão de fls. 283 para conta judicial à disposição deste juízo, aguardando-se tanto o decurso de prazo da presente decisão, quanto eventual impugnação quanto aos valores ainda não impugnados, em observância à decisão de fls. 284.

Intime-se e providencie-se. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP)
25/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2025 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2025 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2025 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2025 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2025 02:05

Suspensão do Prazo
04/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
11/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2025 10:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:06

Bloqueio/penhora on line
27/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 03:15

Suspensão do Prazo
01/11/2024 02:06

Suspensão do Prazo
28/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:56

Suspensão do Prazo
19/10/2024 01:38

Suspensão do Prazo
10/10/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.
09/10/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 07:16

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:50

Expedição de Carta.
25/10/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 17:06

Expedição de Carta.
29/05/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:25

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:57

Determinada Requisição de Informações
12/05/2022 13:59

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:21

Conclusos para decisão
13/04/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:33

Proferido Despacho
29/03/2022 11:39

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 11:42

Bloqueio/penhora on line
02/02/2022 14:42

Conclusos para decisão
22/11/2021 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 03:59

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 19:10

Proferido Despacho
05/11/2021 19:22

Expedição de Certidão.
23/08/2021 10:57

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 13:26

Proferido Despacho
11/05/2021 10:49

Conclusos para despacho
11/05/2021 10:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 11:47

Suspensão do Prazo
06/04/2021 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 13:24

Proferido Despacho
30/03/2021 09:46

Conclusos para despacho
08/10/2020 12:49

Autos no Prazo
26/05/2020 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 11:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 15:12

Proferido Despacho
13/05/2020 18:08

Conclusos para despacho
06/05/2020 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 16:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 18:07

Bloqueio/penhora on line
21/02/2020 15:11

Conclusos para despacho
10/12/2019 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 17:14

Processo Suspenso por 1 ano
14/11/2019 18:08

Conclusos para despacho
14/11/2019 18:07

Expedição de Certidão.
17/07/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2019 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2019 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 10:37

Expedição de Certidão.
11/03/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 18:09

Proferido Despacho
06/02/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2019 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2019 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2018 14:07

Conclusos para despacho
05/12/2018 12:10

Expedição de Mandado.
24/10/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 14:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 15:05

Proferido Despacho
16/10/2018 13:29

Conclusos para despacho
01/08/2018 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2018 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2018 02:18

Suspensão do Prazo
14/05/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 14:50

Proferido Despacho
07/05/2018 15:48

Conclusos para despacho
07/05/2018 15:46

Expedição de Certidão.
09/02/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2018 17:50

Decisão
23/01/2018 14:20

Conclusos para decisão
04/10/2017 09:44

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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