08/09/2025 18:56

Expedição de Mandado.
08/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1548307-83.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WAGNER DE SOUZA SILVA - LUIZ GONÇALVES DE QUEIROZ - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para o fim de CONDENAR WAGNER DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, §4º, inciso II, c.c o artigo 71, caput, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 3 (TRÊS) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, com pena substituída por restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, em localidade a ser definida em sede de execução, pelo período da pena privativa de liberdade imposta, na proporção de uma hora de serviço por dia de pena, e pela pena de multa, fixada pelo mínimo legal (dez dias-multa), além do pagamento de 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, também no menor patamar legal.

O réu WAGNER poderá recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei.

No que tange ao pedido de fixação de indenização dos prejuízos causados pela infração, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, embora haja pedido na inicial, fato é que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mais do que o simples pedido, é necessário que tenha havido instrução específica para se apurar o valor da indenização, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso.

Em outros termos, o valor do dano deve ser comprovado nos autos e debatido pelas partes, ou seja, "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica" (AgRg no REsp n. 1.856.026/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).

Ademais, o próprio réu impugnou o montante alegado, demonstrando a necessidade de dilação probatória específica para sua correta aferição.

Assim, deixo de fixar valor indenizatório, ressalvado à empresa vítima o direito de buscar reparação esfera cível competente.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação do réu.

P.I.C.

Guarulhos, 27 de agosto de 2025.

PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)
28/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:29

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:09

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:32

Juntada de Mandado
10/05/2025 02:05

Suspensão do Prazo
21/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 16:53

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:51

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:49

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:47

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
19/12/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 21:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 03:00:00, 5ª Vara Criminal.
29/11/2024 15:10

Expedição de Ofício.
25/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:17

Juntada de Mandado
22/11/2024 11:07

Expedição de Ofício.
21/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/09/2024 17:13

Expedição de Mandado.
11/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
01/08/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:49

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:26

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:06

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:31

Expedição de Mandado.
16/02/2024 04:00

Suspensão do Prazo
10/01/2024 16:37

Expedição de Mandado.
21/11/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:12

Recebida a denúncia
25/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:47

Evoluída a classe de 279 para 283
25/10/2023 15:46

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Denúncia
23/10/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 11:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:38

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 01:00:00, 5ª Vara Criminal.
16/08/2023 17:28

Conclusos para despacho
18/07/2023 08:10

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2023 23:44

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
26/06/2023 17:07

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
20/05/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/05/2023 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 15:29

Juntada de Ofício
24/03/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 15:05

Expedição de Ofício.
13/03/2023 11:06

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2023 11:00

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:18

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2023 03:30:00, 5ª Vara Criminal.
13/12/2022 12:01

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:46

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:06

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 12:19

Conclusos para despacho
02/09/2022 16:15

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 20:08

Expedição de Certidão.
22/06/2022 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 18:37

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:55

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 16:48

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 15:37

Expedição de Certidão.
29/03/2022 12:46

Expedição de Certidão.
29/03/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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