08/09/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009186-47.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wagner Diniz de Paula - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados nesta ação movida por WAGNER DINIZ DE PAULA em face de JUAN CARLOS PASCUAL e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA, para declarar a rescisão do contrato de fls. 21/107 e condenar os reus, de forma solidaria, na restituição, em favor do autor, de 80% dos valores pagos pelo autor, em decorrência do contrato em questão, com correção monetária, pela tabela pratica do Tribunal de Justiça/SP, a partir da data de cada desembolso e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da ultima citação, com retenção pelos réus do valor equivalente a 20 % sobre os valores pagos pelos autores, a titulo de despesas de administração do empreendimento.

Em virtude da integral sucumbência dos réus, condeno-os, solidariamente, nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e nos pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% da importância atualizada, que deverá ser restituída ao autor, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar, que os parâmetros legais a serem considerados na definição dos honorários advocatícios sucumbências, assentam-se nas seguintes diretrizes: [...] 5.

Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.583/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.).

Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
13/08/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:42

Remetido ao DJE para Republicação
04/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:49

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:49

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:25

Expedição de Carta.
27/01/2025 18:25

Expedição de Carta.
27/01/2025 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
15/11/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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