TJSP - 1043495-43.2025.8.26.0506

Processo 1043495-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Aparecido Gonçalves -

Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Anote-se. 2.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o autor compelir a instituição financeira requerida a apresentar cópias integrais dos contratos de empréstimos consignados identificados na inicial.

Alega, em síntese, que identificou no histórico de empréstimos consignados do INSS múltiplos contratos vinculados ao seu benefício previdenciário, dos quais não possui conhecimento sobre suas condições nem se recorda da contratação.

Sustenta que tentou obter os documentos extrajudicialmente junto à requerida, sem êxito.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Com efeito, embora presente a probabilidade do direito alegado, no caso em análise o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra suficientemente caracterizado.

O autor fundamenta a urgência na alegação de que a não obtenção imediata dos documentos prejudicaria seu direito de analisar as condições contratuais, privando-a do acesso efetivo à justiça.

Contudo, tal argumentação não se mostra convincente.

A demora no fornecimento dos documentos não configura dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a obtenção dos contratos durante a instrução processual não comprometerá a análise das condições contratuais nem impedirá o exercício dos direitos decorrentes.

Ademais, o perigo de dano exigido pelo artigo 300 do CPC não se confunde com mero inconveniente processual, sendo necessário risco concreto e atual de lesão ao direito, cuja irreversibilidade justifique a antecipação da tutela. 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico.

Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código).

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)