02/09/2025 15:52

Prazo
01/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017399-34.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Salione Infraestrutura Ltda (Massa Falida) - Apdo/Apte: Jose Rosa - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA E DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE RÉU NÃO ACOLHIMENTO RÉU QUE ASSINOU TERMO DE COMPROMISSO COMO DEPOSITÁRIO FIEL E RECEBEU O BEM VINCULAÇÃO JURÍDICA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO LEI Nº 11.101/2005 NÃO EXIGE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA VALIDADE DO ENCARGO RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DO BEM QUE RECAI SOBRE O DEPOSITÁRIO, E NÃO SOBRE O ADMINISTRADOR JUDICIAL PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA ENTREGA INDEVIDA, A TERCEIRO, DO CAMINHÃO ARRECADADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL OU DO JUÍZO FALIMENTAR DESCABIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE EXIGE, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA, A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA AUTORA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS - AUTO DE ARRECADAÇÃO GENÉRICO, QUE NÃO DESCREVEU A SITUAÇÃO DO BEM QUANDO DA ASSUNÇÃO DO COMPROMISSO PELO RÉU FOTOGRAFIAS QUE NÃO PERMITEM AFERIR O ESTADO DO BEM À ÉPOCA DA ENTREGA ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - PRETENSÃO DO APELANTE RÉU, PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA CONDENAÇÃO QUE SÓ DEVE OCORRER COM A COMPROVAÇÃO DE FORMA ROBUSTA QUE A PARTE INCORREU EM UMA OU MAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - AUTORA QUE APRESENTOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO BEM, DEMONSTRANDO ASSIM INTERESSE LEGÍTIMO SOBRE O VEÍCULO, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO FALIMENTAR, EM QUE A ARRECADAÇÃO VISA PRESERVAR O PATRIMÔNIO DA MASSA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Oliveira de Barros (OAB: 463926/SP) - Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB: 437914/SP) - Adriana Cristina Sesti (OAB: 470131/SP) - Fernando Favaro do Carmo Pinto (OAB: 102617/SP) - 4º andar
28/08/2025 17:18

Acórdão registrado
28/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:38

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:15

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio
03/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/01/2025 11:00

Processo Cadastrado
28/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/01/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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