11/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:10

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 15:52

Prazo
01/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:15

Acórdão registrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013298-86.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apda/Apte: Tatiana Strelciunas Macea (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento aos recursos, por maioria de voto.

Declara voto contrário o segundo juiz - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE DA SEGUNDA AUTORA (FILHA) É RECONHECIDA EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO RESULTADO DA DEMANDA SOBRE SUA ESFERA DE DIREITOS E POR SER EQUIPARADA A CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -REJEITADA - NÃO SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 206, §3º, V), MAS SIM O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 194 DO C.STJ, POR FALHA CONSTRUTIVA AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA - A DECADÊNCIA PREVISTA NO CDC (ART. 26, II) OU NO CÓDIGO CIVIL (ART. 445) NÃO INCIDE EM PRETENSÕES QUE BUSCAM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO CIVIL E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ESCADARIA DE ACESSO NÃO INFORMADA BLOCO LOCALIZADO EM DESNÍVEL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR E PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR - DANO MATERIAL DE R$ 24.000,00 COMPROVADO DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DANO MORAL CONFIGURADO VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24 NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, CONFORME ART. 406, §1º DO CÓDIGO CIVIL - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” (O TEMPO REGE O ATO) E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.RECURSO ADESIVO AUTORAS “QUANTUM” INDENIZATÓRIO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DECORRE DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO, POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE, E NÃO DE ATO ILÍCITO AUTÔNOMO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃOHONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO ART.85, §11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP) - 4º andar
29/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 08:53

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
28/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:40

Julgado virtualmente
22/08/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:49

Distribuído por sorteio
28/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 12:43

Processo Cadastrado
16/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/04/2025 10:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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