04/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001264-07.2025.8.26.0116 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Jose Alexander Mazeto -

Vistos.

Cuida-se de queixa-crime ajuizada por JOSE ALEXANDER MAZTO, por meio de advogado, contra ROBERTO ALVES DE AGUIAR, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140, § 3º, 147, 147-A, do Código Penal e artigo 20 da Lei nº 7.716/89.

Parecer do Ministério Público a fls. 54.

De fato, compulsando os autos, verifica-se que a queixa-crime foi subscrita por advogado sem a devida procuração com poderes especiais para o oferecimento da queixa, conforme exige o art. 44 do CPP, vide fls. 06.

Todavia, posteriormente houve regularização (fls. 36).

Ocorre que, como bem apontado pelo Ministério Público, a queixa é inepta ao não descrever adequadamente as condutas imputadas, mesmo após o decote de tipos penas não sujeitos à Ação Penal Privada.

A mínima delimitação das condutas é essencial para averiguação inclusive do preenchimento do prazo decadencial.

Ainda, essencial ao exercício do direito de defesa pela parte contrária.

Diante do exposto, acolho as razões emitidas pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 395, I e II, do CPP, REJEITO a queixa-crime.

Ciência ao Ministério Público.

Arquive-se, oportunamente.

P.I.C.

Campos do Jordao, 20 de agosto de 2025.

Juiz de Direito: Mateus Veloso Rodrigues Filho - ADV: ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
20/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:56

Conclusos para julgamento
25/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
18/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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