06/09/2025 11:28

Conclusos para julgamento
01/09/2025 17:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010555-82.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Villa Toscana - Banco Bradesco S/A - Converto o julgamento em diligência. É que a procuração juntada a fls. 08 não contem assinatura do outorgante, ora Autor (documento apócrifo), requisito formal e indispensável à validade do mandato, consoante regra do artigo 654 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil): "Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." (sic e destacado aqui) Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial - Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante - Irregularidade da representação - Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial - Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - Artigo 654 do Código Civil - Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - Artigo 104 do Código de Processo Civil - Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000275-55.2021.8.26.0014; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021 - sic e destacado aqui) Assim, a parte autora deverá entranhar nos autos procuração devidamente assinada e atualizada, inclusive com poderes específicos à propositura da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 104 da Lei n. 13.105/15 - atual CPC).

No silêncio, retornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV).

Intimem-se. - ADV: EMILLY GABRIÉLY SOUZA (OAB 493579/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:34

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:54

Recebida a Petição Inicial
22/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
02/05/2025 18:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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