19/09/2025 21:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509955-71.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Lucas da Silva Alcantara -

Vistos.

O arresto pressupõe a citação negativa, conforme art. 830 do CPC, devendo, após o arresto positivo, proceder-se nova tentativa de citação.

Considerando que a parte executada compareceu aos autos, fica suprida a falta/nulidade da citação (Art. 239, § 1º, CPC).

A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento.

Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça.

Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito.

Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga.

Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor.

Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo.

Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária.

Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento poderá ser feito junto à Administração Pública.

Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada promova o parcelamento do débito junto ao Município, sob pena de prosseguimento da execução com penhora de outros bens que a parte executada possua (imóveis, veículos, bens móveis, entre outros).

Manifeste-se a parte exequente em 30 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso).

Intime-se. - ADV: FERNANDO JOAQUIM (OAB 154963/SP)
08/09/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:40

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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:51

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
08/09/2025 13:09

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:21

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:13

Ato ordinatório
16/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:24

Bloqueio/penhora on line
11/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
01/05/2024 02:25

Suspensão do Prazo
05/04/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:50

Suspensão do Prazo
13/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
30/05/2023 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 12:19

Expedição de Mandado.
22/09/2020 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2019 16:35

Expedição de Certidão.
30/10/2019 10:00

Expedição de Certidão.
30/10/2019 10:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2019 13:31

Conclusos para despacho
19/06/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2017 15:43

Expedição de Carta.
12/04/2017 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2017 11:06

Conclusos para decisão
24/11/2016 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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