TJSP - 1003253-22.2025.8.26.0157
1ª instância - Vara Regional das Garantias - Santos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2025 18:56
Conclusos para despacho
-
16/09/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/08/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003253-22.2025.8.26.0157 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Wellington Valério Santana de Brito -
Vistos.
Defiro pedido do Ministério Público às fls. 126/127, suspendo aos autos por 30 (trinta) dias para apresentação da ANPP.
Salientando que o MP aduz que oferta de proposta do acordo de não persecução penal, desde que o indiciado confesse formal e circunstancialmente a prática delitiva, conforme exige a legislação.
Caso ocorra no Acordo de Não Persecução Penal previsão do pagamento de prestação pecuniária, assim dispõe a Resolução CNMP nº 181/17 dispõe: "Art. 18-B.
O acordo de não persecução penal será formalizado nos autos, por escrito, vinculará toda a instituição, e deverá conter as seguintes cláusulas (Incluído pela Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024): (...) III - estipulação clara das condições ajustadas e o prazo para seu cumprimento; IV - indicação das entidades beneficiárias das medidas ajustadas ou de que estas serão indicadas no juízo competente pela execução do acordo".
Ainda, nos termos do art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe que compete ao Ministério Público, como proponente do acordo, a indicação do destinatário dos valores.
Em caso de não possuir condição econômico-financeira de contratar Advogado Particular, deverá procurar a Defensoria Pública (tel: 0800 773 4340).
Determino que o Ministério Publico informe o endereço de e-mail do investigado no acordo celebrado de ANPP, para agendamento de futura audiência de homologação.
Int. - ADV: EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP) -
28/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 16:10
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 11:09
Juntada de Ofício
-
18/08/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 08:08
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 08:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 16:27
Mudança de Magistrado
-
16/07/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 15:45
Evoluída a classe de 280 para 279
-
16/07/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 14:07
Expedição de Alvará.
-
16/07/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 12:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:31
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 09:31
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
15/07/2025 19:44
Mudança de Magistrado
-
15/07/2025 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2025 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2025 16:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/07/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/07/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/07/2025 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003211-68.2024.8.26.0266
Jeruza Lima dos Santos
Banco Bradesco Financiamento S/A
Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2024 17:16
Processo nº 1003211-68.2024.8.26.0266
Jeruza Lima dos Santos
Banco Bradesco Financiamento S/A
Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2024 12:55
Processo nº 1028786-03.2025.8.26.0506
Klaus Philipp Lodoli
Roberta Fattori
Advogado: Rafael de Jesus Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/06/2025 19:11
Processo nº 1048414-11.2015.8.26.0576
Fanata Empreendimentos Imobiliarios LTDA
Mara Regina Pagliuso Rodrigues
Advogado: Paulo Rogerio de Mello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/03/2016 19:00
Processo nº 0000436-68.2025.8.26.0620
Cetesb Companhia Ambiental do Estado de ...
Auto Posto Jacob Junior LTDA.
Advogado: Celio Roberto Cunha Mello Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2020 20:06