19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002490-48.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luis Barbosa - BANCO BRADESCO S.A. - DECIDO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ LUIZ BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores debitados pelo requerido, da conta de titularidade da parte autora, relativamente às seguintes denominações "MORA DE CRÉDITO PESSOAL", "CESTA EXPRESSO", "EMISSÃO DE EXTRATO", "BRADESCO SEGURO", "SABEMI SEGUROS", "PSERV", "COMPRA MERCADO PAGO", "SASE/MS", "MBM PREVIDÊNCIA", "LANCHONETE E SORVETE...", "CARTÃO PROTEGIDO", "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", "GASTO CARTÃO CREDITO", "BIM CLUB", "ASENAS", cujo valor deve ser apurado em cumprimento de sentença, a partir do desconto indevido. b) CONDENAR a parte requerida, a restituir em dobro os valores indevidamente debitados na conta de titularidade da parte autora, e acima denominados, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir do desconto indevido; c) CONDENAR a requerida, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (contratação indevida).

Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA (OAB 433929/SP), VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP)
14/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
28/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 07:00

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:27

Expedição de Mandado.
17/12/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 15:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:54

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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