16/09/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 15:57

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011438-95.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nicolas Nunes de Souza - Movida Locação de Veículos S.a - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo objeto a lide, bem como do contrato de financiamento coligado; b) condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor todos os valores pagos em decorrência dos contratos ora rescindidos, incluindo o valor de entrada e as parcelas do financiamento efetivamente quitadas, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, salvo em relação a prestações pagas após tal ato me relação às quais os juros incidirão a partir de cada desembolso; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.289,70 (mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora ao mês a contar da citação; d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação; e) quanto aos juros de mora, serão calculados de acordo com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência (da Lei 14.905/2024).

Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024); f) em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em pecúncia, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado e a comprovação da restituição dos valores, deverá o autor promover a devolução do veículo à ré Movida. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), ANA CLÁUDIA DE JESUS FRAGA (OAB 500841/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)
02/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:20

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 06:11

Juntada de Certidão
03/06/2025 06:11

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:02

Expedição de Carta.
02/06/2025 14:02

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:57

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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