TJSP - 7000773-24.2014.8.26.0037
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000773-24.2014.8.26.0037 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diogo Cesar Lima -
Vistos.
Páginas 940/944: Revendo entendimento anterior, passei a adotar o quanto decidido pelo E.STJ no julgamento dos AgRg no HC 616.267 - SP e 613.268 - SP, de modo que ao condenado em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, não se tratando de reincidência específica, não possui previsão abarcada pela atual Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), haja vista que o novo percentual previsto de 70% é apenas para o reincidente específico.
De tal forma, tratando-se de novatio legis e diante da lacuna legislativa, necessária a realização de analogia in bonam partem a fim de determinar o percentual de cumprimento de pena necessária à progressão de regime com a observância, quanto ao requisito objetivo, de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, conforme ementas abaixo transcritas: PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL.
PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
ALTERAÇÃO.
FRAÇÃO 50% - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Assim, na espécie, considerando que o recorrente, condenado por crime hediondo, é reincidente genérico, conforme se extrai dos presentes autos, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao que é previsto para o primário - com resultado morte - (art. 112, inciso VI, da LEP), qual seja, o de 50% (cinquenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ag Rg no HC 638901 / PR.
Relator Ministro Ribeiro Dantas.
Quinta Turma- STJ.
Julgado em 08.06.2021.
Grifo nosso.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME.
ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019.
REQUISITO OBJETIVO.
APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE.
INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3.
No caso, a situação do Apenado - condenado por crime hediondo com resultado morte, mas com anterior condenação criminal definitiva por crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão pela qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado.
Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 50% (cinquenta por cento) da reprimenda, conforme o art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984, fração mais benéfica do que a incidente antes da nova lei.
AgRg no HC 632171 / SP.
Relatora Ministra Laurita Vaz.
Sexta Turma - STJ.
Julgado em 15.06.2021.
Grifo nosso.
Assim, atualize-se o cálculo de penas observando-se o percentual acima mencionado, em relação ao sentenciado Diogo Cesar Lima, CPF: *32.***.*89-73, MTR: 279329-7, RG: 43084147, RGC: 43084147, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina. - ADV: FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), VICTOR WAQUIL NASRALLA (OAB 389787/SP) -
03/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:06
Homologado o Cálculo
-
03/09/2025 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 08:25
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
13/05/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 16:33
Declarada a Remição
-
09/05/2025 16:02
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 12:43
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 17:37
Juntada de Petição de resposta
-
17/02/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 16:27
Declarada a Remição
-
13/02/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 14:56
Homologado o Cálculo
-
07/02/2025 10:29
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 13:15
Juntada de Petição de resposta
-
10/01/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 01:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2025 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2025 13:46
Declarada a Remição
-
08/01/2025 12:54
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 13:01
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/07/2024 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/07/2024 10:08
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/07/2024 10:08
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/07/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/07/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/07/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/07/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2024 23:50
Suspensão do Prazo
-
06/04/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2023 00:00
Autos no Prazo
-
05/11/2018 00:00
Autos no Prazo
-
07/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
24/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
24/05/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2018 00:00
Autos no Prazo
-
18/12/2017 00:00
Autos no Prazo
-
18/12/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/12/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/12/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
06/12/2017 00:00
Decisão
-
06/12/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2017 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
01/12/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/11/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
29/11/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/11/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/11/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
09/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2017 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
31/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/10/2017 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2017 00:00
Expedição de Ofício.
-
11/09/2017 00:00
Decisão
-
06/09/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/08/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
31/08/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
29/08/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2017 00:00
Ato ordinatório
-
03/08/2017 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2017.
-
19/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
06/07/2017 00:00
Decisão
-
04/07/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/06/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
28/06/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
28/06/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/06/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/06/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
25/05/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2017 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
15/05/2017 00:00
Decisão
-
15/05/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/05/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/05/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
09/05/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
05/05/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
04/05/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
02/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/04/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2017 00:00
Decisão
-
31/03/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/03/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
30/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2016 00:00
Mudança de Classe Processual
-
28/09/2016 00:00
Expedição de Ofício.
-
28/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2016 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/09/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/09/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
08/09/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
06/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/09/2016 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
31/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
24/08/2016 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2016.
-
19/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/08/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
13/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2016 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
10/08/2016 00:00
Protocolizada Petição
-
09/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
08/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
05/08/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
04/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/07/2016 00:00
Expedição de Ofício.
-
26/07/2016 00:00
Decisão
-
22/07/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/07/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/07/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
19/07/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
14/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
27/06/2016 00:00
Decisão
-
24/06/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/06/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/06/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
18/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/06/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2016 00:00
Decisão
-
06/05/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/05/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/05/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
04/05/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
03/05/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
02/05/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/04/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
26/04/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2016 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/03/2016 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/03/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
01/03/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
01/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/02/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/02/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/02/2016 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
27/01/2016 00:00
Protocolizada Petição
-
22/01/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
21/01/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
20/01/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
14/01/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/01/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/01/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2015 00:00
Decisão
-
19/11/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/11/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/11/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
12/11/2015 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
04/11/2015 00:00
Decisão
-
29/10/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/10/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
22/10/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
19/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/08/2015 00:00
Decisão
-
21/08/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/08/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
14/08/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
12/08/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/08/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
13/07/2015 00:00
Decisão
-
07/07/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/07/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
02/07/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
02/07/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/06/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
29/06/2015 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
17/06/2015 00:00
Protocolizada Petição
-
15/06/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/06/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
03/06/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/05/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
15/05/2015 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
25/04/2015 00:00
Decisão
-
24/04/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/04/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
14/04/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
13/04/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
09/04/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
26/03/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/03/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/03/2015 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2015 00:00
Expedição de Certidão.
-
03/02/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
21/01/2015 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
21/01/2015 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
12/01/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/12/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
03/12/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
26/11/2014 00:00
Baixa M.P.
-
18/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
14/11/2014 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
04/11/2014 00:00
Autos na Juntada
-
29/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
23/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
01/09/2014 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
26/08/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
25/08/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/08/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
05/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
04/07/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
27/06/2014 00:00
Baixa M.P.
-
26/06/2014 00:00
Autos no M.P.
-
25/06/2014 00:00
Distribuído por sorteio
-
23/06/2014 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
06/06/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
08/05/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/05/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
29/04/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2014 00:00
Baixa M.P.
-
03/04/2014 00:00
Autos no M.P.
-
01/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2014 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
17/03/2014 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
07/03/2014 00:00
Autos no Prazo
-
06/03/2014 00:00
Autos na Juntada
-
21/02/2014 00:00
Autos no Prazo
-
21/02/2014 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
19/02/2014 00:00
Autos na Juntada
-
11/02/2014 00:00
Autos no Prazo
-
09/01/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/12/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/12/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
06/12/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2013 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
04/12/2013 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
03/12/2013 00:00
Autos na Juntada
-
26/11/2013 00:00
Baixa M.P.
-
19/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
07/11/2013 00:00
Autos no Prazo
-
07/10/2013 00:00
Autos no Prazo
-
06/09/2013 00:00
Autos no Prazo
-
07/06/2013 00:00
Autos no Prazo
-
04/06/2013 00:00
Autos no Prazo
-
03/06/2013 00:00
Autos na Juntada
-
03/06/2013 00:00
Autos na Juntada
-
03/06/2013 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
29/05/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
29/05/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
27/05/2013 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
17/05/2013 00:00
Baixa M.P.
-
16/05/2013 00:00
Outros
-
16/05/2013 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
15/05/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
13/05/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
13/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
06/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
06/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2013 00:00
Autos no M.P.
-
15/01/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 00:00
Autos no M.P.
-
04/12/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
12/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
08/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2012 00:00
Autos no M.P.
-
12/09/2012 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
03/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
15/06/2012 00:00
Autos no M.P.
-
12/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
25/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 00:00
Autos no M.P.
-
19/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2012 00:00
Autos no M.P.
-
02/03/2012 00:00
Autos Aguardando Resposta de Ofício
-
10/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/10/2011 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
11/10/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
03/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2011 00:00
Autos no M.P.
-
13/07/2011 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
17/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
25/04/2011 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
30/03/2011 00:00
Autos aguardando Audiência
-
30/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
23/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2008 00:00
Autos no Arquivo
-
12/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2008 00:00
Autos no Setor de Sentença - Extinção
-
13/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2007 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
26/04/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
26/04/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2004 00:00
Outros
-
06/04/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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