15/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
13/09/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511337-02.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Antonio Sergio dos Santos -

Vistos.

Defiro justiça gratuita.

A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento.

Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça.

Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito.

Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga.

Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor.

Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo.

Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária.

Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento poderá ser feito junto à Administração Pública.

Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada promova o parcelamento do débito junto ao Município, sob pena de prosseguimento da execução com penhora de outros bens que a parte executada possua (imóveis, veículos, bens móveis, entre outros).

Manifeste-se a parte exequente em 30 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso).

Intime-se. - ADV: ROSE MARA PIMENTEL PARRA (OAB 92289/SP)
08/09/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:50

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
08/09/2025 12:05

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:14

Ato ordinatório
16/07/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 18:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:27

Bloqueio/penhora on line
11/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
23/08/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 11:32

Expedição de Carta.
05/12/2019 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2019 01:43

Expedição de Certidão.
09/10/2019 11:08

Expedição de Certidão.
09/10/2019 11:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2019 15:47

Conclusos para despacho
09/06/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2017 13:30

Expedição de Carta.
31/03/2017 18:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/03/2017 09:29

Conclusos para decisão
08/12/2016 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017063-07.2025.8.26.0564

Daniela Gouveia da Mata

Bradesco Saude S/A

Advogado: Lucio Raimundo Hoffmann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1008019-48.2024.8.26.0224

Camila da Silva Pires

Pkl One Participacoes S.A.

Advogado: Donato Santos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1004451-43.2024.8.26.0347

Maca Frios Comercial Eireli

Joao Vitor Santos Calegari

Advogado: Alexandre Geraldo do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1046901-79.2024.8.26.0224

Anna Valeria Morais Santos Viana de Andr...

Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonim...

Advogado: Otavio Jorge Assef

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1046901-79.2024.8.26.0224

Anna Valeria Morais Santos Viana de Andr...

Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonim...

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 17:28

Exibir Processo