08/09/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015604-23.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - 48.098.319 Jacksimar Andrade dos Santos - Transportadora Catista LTDA - - B9 Bebedouros Comércio LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a corré Transportadora Catista LTDA a pagar à parte autora a quantia de: a) R$ 6.581,12, a título de indenização referente aos dias em que a parte autora permaneceu aguardando a ordem para a descarga da mercadoria, com atualização monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir de 10/01/2024, e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC), contados a partir da data da citação (art. 405, CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; b) R$ 1.548,03, a título de ressarcimento pelos gastos com pedágio, com atualização monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC), contados a partir da data da citação (art. 405, CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; c) R$ 10.000,00, a título de indenização referente ao art. 8º, da Lei nº 10.209/01, com atualização monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC), ambos contados a partir da data da citação (art. 405, CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Havendo sucumbência recíproca, e considerando que foi a parte ré quem deu causa ao ajuizamento do presente feito, arcará a parte autora com 25% e a parte ré com 75% das despesas processuais, além dos honorários do advogado, que fixo: a) em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela corré Transportadora Catista LTDA ao advogado da parte autora.

A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; b) em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora ao advogado da corré Transportadora Catista LTDA.

A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos.

Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELLE CRISTINA FREITAS MAMEDE (OAB 123146/MG), ALUIZIO FERREIRA DE LIMA NETO (OAB 388756/SP), DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA (OAB 491594/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
01/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
28/03/2025 20:42

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:11

Juntada de Mandado
15/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 17:13

Expedição de Mandado.
01/11/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 13:18

Conclusos para decisão
16/10/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:36

Expedição de Carta.
13/09/2024 15:35

Expedição de Carta.
13/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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