TJSP - 0020667-54.2018.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBEM PEREIRA LOPES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2025 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020667-54.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RUBEM PEREIRA LOPES -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Comutação de Penas, com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de RUBEM PEREIRA LOPES.

    O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, prevê a comutação de penas em alguns casos, como se observa abaixo: (...) "Art. 13.

    Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. (...) Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista naLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024.

    Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.

    Parágrafo único.

    Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo." No presente caso, o apenado, reincidente, foi condenado pela prática de crimes que não se encontram nas vedações previstas no rol taxativo do artigo 1º do referido decreto presidencial.

    Conforme se infere do cálculo encartado nos autos, o sentenciado cumpriu um quarto da pena que lhe fora fora imposta que lhe foi imposta até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, fazendo jus à redução de um quinto da pena remanescente.

    De outra banda, o reeducando demonstrou reunir méritos para a obtenção da comutação postulada, porquanto não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, conforme preceitua o artigo 6º do aludido diploma legal.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 13º, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena para conceder ao executado RUBEM PEREIRA LOPES, CNPJ: 51.***.***/0001-93, RG: 61507774, RJI: 180940973-48, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a à redução de um quinto da pena remanescente.

    Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

    Anote-se, retificando-se o cálculo de penas, colhendo-se a manifestação das partes.

    Não havendo impugnações, homologo a conta para todos os fins.

    P.I.C. - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)

  • 18/09/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 09:23

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 17/09/2025 18:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2025 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2025 11:44

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 11:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2025 11:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2025 11:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2025 11:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2025 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2025 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2025 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/04/2025 15:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/04/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:28

    Homologado o Cálculo

  • 19/03/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2025 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 20:47

    Concedida Progressão de regime

  • 27/02/2025 10:46

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2025 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2025 11:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/02/2025 11:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2025 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2025 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2025 23:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/02/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 16:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/02/2025 09:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2024 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 20:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2024 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 21:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2024 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 18:08

    Apensado ao processo

  • 11/03/2024 18:07

    Apensado ao processo

  • 06/02/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 18:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 09:18

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 05:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 05:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 05:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 00:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/10/2023 00:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/10/2023 00:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2023 00:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/10/2023 07:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/10/2023 07:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/10/2023 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/10/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 20:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/09/2023 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 15:19

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/09/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/09/2023 15:57

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 11/09/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2023 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 16:20

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 28/06/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2022 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2022 12:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2022 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2022 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/02/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 18:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/01/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 15:01

    Proferido Despacho

  • 14/01/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 17:55

    Proferido Despacho

  • 29/11/2021 20:48

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 19:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 18:13

    Decisão

  • 28/09/2021 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 19:27

    Concedido o Livramento Condicional

  • 30/08/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 06:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 06:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2021 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 22:49

    Processo Entranhado

  • 16/08/2021 22:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2021 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 19:55

    Homologado o Cálculo

  • 26/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 12:45

    Realizado Cálculo

  • 29/03/2021 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 17:52

    Concedida Progressão de regime

  • 26/03/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2021 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 18:23

    Proferido Despacho

  • 03/03/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/02/2021 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 18:55

    Proferido Despacho

  • 10/02/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2021 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 13:54

    Realizado Cálculo

  • 11/11/2020 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 09:10

    Decisão

  • 04/11/2020 22:26

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2020 11:29

    Realizado Cálculo

  • 24/08/2020 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 14:16

    Processo Entranhado

  • 18/08/2020 14:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/08/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2020 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 14:57

    Processo Entranhado

  • 27/07/2020 14:56

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/09/2019 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 14:26

    Homologado o Cálculo

  • 30/08/2019 09:38

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2019 11:41

    Realizado Cálculo

  • 23/07/2019 09:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2019 09:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2019 09:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2019 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2019 22:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2019 18:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/06/2019 10:47

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2019 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 16:08

    Decisão

  • 06/06/2019 11:10

    Apensado ao processo

  • 05/06/2019 16:04

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2019 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2019 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 08:30

    Apensado ao processo

  • 22/05/2019 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 15:46

    Decisão

  • 30/04/2019 10:25

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 19:53

    Apensado ao processo

  • 29/04/2019 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2019 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2019 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 16:26

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 24/04/2019 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 16:32

    Decisão

  • 18/02/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2019 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2019 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2019 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2019 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2019 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2019 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2019 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2018 11:05

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001605-61.2022.8.26.0270

Espolio de Joao Elias de Castro

Jose Levino da Costa

Advogado: Milton Vieira de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1008842-80.2022.8.26.0001

Anna Beatriz Pigola Malta

Hercilia Santos Malta

Advogado: Walter Luz Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1515684-44.2017.8.26.0405

Prefeitura Municipal de Osasco

Silvana de Fatima Feliciano

Advogado: Fabio Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2017 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1033833-42.2024.8.26.0554

Andre Eduardo Ribeiro

Diego Lima dos Santos

Advogado: Conrado Orsatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1003768-46.2017.8.26.0704

Fundacao Sao Paulo

Flavia Di Morais

Advogado: Roseli dos Santos Ferraz Veras

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2017 18:04

Exibir Processo