19/09/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004147-84.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lello Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para condenar ARY FERNANDES DE ARAUJO SOBRINHO e ELIANA RODRIGUES ARAUJO à obrigação de fazer consistente em receber a escritura definitiva de compra e venda e promover o respectivo registro dos imóveis designados como Lote 24 (matrícula nº 22.180 do 1º CRI de Santos ) e Lote 25 da Quadra 39 do loteamento "Morada da Praia", no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ficam os réus responsáveis por todas as custas e emolumentos necessários à transferência, incluindo o imposto de transmissão (ITBI).

Na inércia, esta sentença, transitada em julgado, servirá como título para a adjudicação, suprindo a declaração de vontade dos réus e autorizando a transferência da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Condeno os réus, ainda, a ressarcir a autora por todos os valores comprovadamente despendidos a título de tributos e outras despesas propter rem incidentes sobre os imóveis desde a data da quitação de cada contrato, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:36

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
17/12/2024 04:00

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:41

Expedição de Carta.
16/12/2024 09:40

Expedição de Carta.
13/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 21:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2024 16:49

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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