01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003138-13.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcelo Novas Pinotti -

Vistos.

Dispõe o art. 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1.988: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

Nenhuma comprovação faz a parte requerente acerca de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Ressalto inclusive que a jurisprudência tem firmado o entendimento segundo o qual não faz jus à gratuidade da justiça aquele que aufere rendimentos superiores aos mencionados 3 (três) salários mínimos mensais líquidos.

Neste sentido confira-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2292216-30.2021.8.26.0000, Ubatuba, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2022; Apelação Cível nº 1000912-29.2021.8.26.0362, Mogi-Guaçu, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2022; Agravo de Instrumento nº 2012528-66.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022.

Por tais motivos e fundamentos, conclui-se que o autor tem condições para arcar com as custas e despesas do processo, não fazendo, assim, jus à justiça gratuita, razão pela qual indefiro os postulados benefícios da gratuidade.

Recolha o requerente o que já devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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