04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014678-38.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Silvio Cesar Ruy - Giselly Dias Batista - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO CESAR RUY em face de GISELLY DIAS BATISTA, e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescidos de correção monetáriaincide a partir da data de emissão dos cheques (17/12/2021 fls. 10-12) e juros de morade 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada (Tema repetitivo942 do STJ).

Anoto que a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II) os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intime-se. - ADV: ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP), WAGNER RODEGUERO (OAB 168851/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 19:05

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/05/2025 23:37

Suspensão do Prazo
25/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:00

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:57

Suspensão do Prazo
24/06/2024 13:22

Autos no Prazo
16/01/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 12:33

Conclusos para decisão
13/01/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:02

Conclusos para decisão
13/12/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:48

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:42

Apensado ao processo
07/11/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:01

Conclusos para decisão
21/10/2022 09:54

Conclusos para julgamento
21/10/2022 09:53

Expedição de Certidão.
21/10/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 15:43

Expedição de Carta.
12/09/2022 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2022 10:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2022 14:04

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 22:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:08

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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