01/09/2025 09:55

Expedição de Mandado.
31/08/2025 21:21

Expedição de Certidão.
31/08/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504236-56.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNA JUSSARA BIANCHI - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a ré BRUNA JUSSARA BIANCHI, qualificada nos autos, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, por incursa no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06.

Nego à ré o direito de apelar desta em liberdade, estando presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão domiciliar, considerando-se os malefícios inerentes ao tráfico de drogas ao meio social.

Ainda, a acusada é reincidente pela prática de mesma espécie de crime.

A reiteração de condutas criminosas, evidencia a dificuldade da acusada em aceitar a ordem legal estabelecida, pois não hesita em reiterar a prática delitiva, colocando em maior risco a ordem social.

Não houve qualquer alteração da situação fática ou jurídica que justifique a reconsideração da decisão que decretou a custódia cautelar no presente feito, mormente no momento em que foi proclamada culpada em primeiro grau de jurisdição.

Portanto, verifico que ainda estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo de rigor manter a prisão domiciliar, cumprindo-se, outrossim, o disposto no parágrafo único do artigo 316 do mesmo diploma legal.

Oportunamente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça,intime-se a ré para pagamento da TAXA JUDICIÁRIA devida, no valor de 100 (cem) UFESPs.

P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO BOTELHO (OAB 137358/SP)
28/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:02

Juntada de Mandado
23/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:01

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 13:01

Juntada de Mandado
18/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:01

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:22

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:34

Expedição de Ofício.
16/06/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:31

Expedição de Ofício.
16/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:13

Expedição de Alvará.
10/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:51

Recebida a denúncia
10/06/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
09/06/2025 15:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
09/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:18

Ato ordinatório
03/06/2025 15:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:14

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 13:52

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Denúncia
28/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:03

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 12:30

Evoluída a classe de 279 para 300
28/04/2025 12:30

Mudança de Magistrado
28/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:44

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:44

Juntada de Certidão
27/04/2025 17:29

Mudança de Magistrado
27/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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