19/09/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016820-06.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Considerando que a r.

Sentença não foi publicada, passo a sua publicação: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ROBERTO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes a probabilidade do direito, consubstanciada na robusta prova pericial judicial, e o perigo de dano, decorrente da natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a autarquia-ré implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APS-ADJ) para cumprimento imediato.

Em consequência, CONDENO a autarquia ré a: 1) IMPLANTAR o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 26 de maio de 2023, confirmando-se, no mérito, a tutela de urgência ora deferida. 2) PAGAR as prestações vencidas desde a DIB (26/05/2023) até a data da efetiva implantação do benefício, em parcela única, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no item 2.5 da Fundamentação desta sentença (aplicação do IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021). 3) PAGAR os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e do entendimento consolidado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais, na forma da lei.

Expeça-se, de imediato, mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito judicial, Dr.

Abraão Moisés Altman, referente aos honorários periciais depositados nos autos (fls. 224-225 - formulário às fls. 256).

Considerando o valor da condenação, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." - ADV: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS (OAB 187225/SP), CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 203834/SP), CAMILA MARQUES GILBERTO (OAB 224695/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 20:19

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:14

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 16:49

Recebidos os autos do Setor de Perícias
12/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
24/06/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:21

Juntada de Mandado
21/02/2025 06:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:30

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 15:53

Recebidos os autos do Setor de Perícias
11/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:21

Autos no Prazo
11/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
11/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:28

Recebidos os autos do Setor de Perícias
06/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
28/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:42

Juntada de Mandado
18/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 09:16

Expedição de Mandado.
25/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:58

Ato ordinatório
22/11/2024 13:43

Recebidos os autos do Setor de Perícias
22/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
16/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 06:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:37

Recebida a Petição Inicial
15/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 16:11

Recebidos os autos do Outro Foro
26/07/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:19

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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