03/09/2025 10:44

Prazo
03/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:37

Expedido Termo de Intimação
03/09/2025 10:23

Unificação Pai
03/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021898-83.2016.8.26.0554/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: College Publicidade Ltda-EPP (Procurador) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - TEMA 986 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO OBSTANTE TENHA DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA, A QUAL DETERMINAVA A QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMO 20% DO VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIO PREVER NOVOS PARÂMETROS DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS, QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS POR EQUIDADE POSSIBILIDADE - VALOR BAIXO DA CAUSA ALIADA A AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR CRITÉRIO EQUITATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º DO CPC - ACÓRDÃO MODIFICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Eugenne Migoto Ferrari (OAB: 203077/SP) (Procurador) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - Antonia Sousa de Jesus Neta (OAB: 326435/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - 1° andar
31/08/2025 09:10

Julgado virtualmente
07/07/2025 14:00

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:46

Expedido Termo de Intimação
25/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:21

Despacho
23/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:24

Subprocesso Cadastrado
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 11:30

Prazo
16/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:24

Expedido Termo de Intimação
16/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 17:23

Acórdão registrado
10/04/2025 16:34

Julgado virtualmente
24/03/2025 16:28

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 11:44

Prazo
24/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:16

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:15

Expedido Termo de Intimação
21/01/2025 14:18

Situação de Pendente de Julgamento
20/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/01/2025 13:05

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
08/01/2025 12:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/05/2021 00:00

Publicado em
11/05/2021 13:28

Prazo
11/05/2021 08:06

Expedição de Certidão.
06/05/2021 10:25

Expedição de Certidão.
05/05/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/05/2021 12:37

Despacho
23/04/2021 14:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/04/2021 14:31

Expedição de Certidão.
06/11/2020 23:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
08/06/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 00:00

Publicado em
15/12/2017 15:00

Expedição de Certidão.
12/12/2017 07:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/12/2017 10:01

Por decisão judicial
16/11/2017 00:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/11/2017 00:37

Expedição de Certidão.
25/09/2017 00:00

Publicado em
22/09/2017 09:27

Prazo
22/09/2017 09:14

Expedição de Certidão.
20/09/2017 18:01

Vista (Contrarrazões)
24/08/2017 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 04:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 16:50

Expedição de Certidão.
31/07/2017 11:40

Julgado virtualmente
18/07/2017 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 19:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2017 16:08

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 16:08

Subprocesso Cadastrado
06/07/2017 11:34

Prazo
06/07/2017 09:20

Expedição de Certidão.
06/07/2017 00:00

Publicado em
29/06/2017 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/06/2017 22:58

Acórdão registrado
26/06/2017 16:18

Julgado virtualmente
21/06/2017 17:07

Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2017 15:17

Conclusos para decisão
20/06/2017 15:17

Conclusos para decisão
20/06/2017 15:02

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/06/2017 09:20

Prazo
01/06/2017 00:00

Publicado em
31/05/2017 16:48

Expedição de Certidão.
29/05/2017 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
29/05/2017 16:31

Despacho para Julgamento Virtual
25/05/2017 00:00

Publicado em
24/05/2017 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2017 17:49

Conclusos para decisão
22/05/2017 17:28

Informação
22/05/2017 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2017 12:48

Distribuído por sorteio
15/05/2017 00:00

Publicado em
10/05/2017 15:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/05/2017 13:55

Processo Cadastrado
09/05/2017 15:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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