TJSP - 1163828-15.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2025 19:16
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 12:30
Prazo
-
29/08/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163828-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Ernesto Teixeira da Cruz e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.
CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.
DANO MORAL AFASTADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INVALIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA, CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A OPERADORA DE SAÚDE DEVE GARANTIR COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA, CONFORME LEI Nº 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 4.
NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS A QUESTÃO DE REEMBOLSO É DE CUNHO MONETÁRIO E BUROCRÁTICO, NÃO HAVENDO GRAVAME À IMAGEM, INTIMIDADE OU HONRA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A OPERADORA DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR DESPESAS DE URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. 2.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL EM QUESTÕES DE REEMBOLSO MONETÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, VI, E 35-C, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 86 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.020.417/SC, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30/05/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058135-13.2022.8.26.0100, REL.
DES.
FERNANDO MARCONDES, J. 04/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019408-53.2020.8.26.0003, REL.
DES.
FÁBIO QUADROS, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 15:06
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 13:58
Julgado virtualmente
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22/08/2025 11:12
Julgamento Virtual Iniciado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 17:16
Conclusos para decisão
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24/04/2025 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 10:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 12:53
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 18:41
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 14:41
Processo Cadastrado
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09/04/2025 09:26
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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08/04/2025 21:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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