TJSP - 1025977-94.2024.8.26.0564
1ª instância - 06 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1025977-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Roberto Maganha - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: I) conceder ao autorauxílio-acidentede 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei n° 8.213/91, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido pela moléstia no punho, ou seja, a partir de 21/02/2023, observado o disposto no art. 104, §6° do Decreto nº 3.048/99, se o caso.
II) conceder ao autor abono anual, a teor do art. 40 da Lei nº 8.213/91; e III) pagar ao requerente os valores em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo.
Sucumbente, o INSS arcará com o pagamento das despesas processuais comprovadas e dos honorários advocatícios.
Tratando-se de julgado ilíquido, os honorários sucumbenciais serão fixados na execução (art. 85, §4º, II, do CPC).
Observo, ademais, que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03).
Considerando tratar-se de sentença ilíquida, com a apresentação dos recursos voluntários, ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para reexame necessário (art. 496, inc.
I, e §3º do CPC).
Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: ANDRÉ FITTIPALDI MORADE (OAB 206553/SP), LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP) -
02/09/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:53
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 16:49
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 13:04
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 07:45
Juntada de Petição de contestação
-
17/02/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 07:11
Não confirmada a citação eletrônica
-
11/02/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 15:58
Expedição de Mandado.
-
06/02/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 11:51
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
20/11/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 13:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
08/09/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
07/09/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 09:39
Ato ordinatório
-
28/08/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2024 09:26
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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