05/02/2024 15:23

Conclusos para julgamento
31/01/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 11:36

Conclusos para despacho
18/11/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 14:42

Expedição de Carta.
05/10/2023 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 22:40

Conclusos para despacho
25/09/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raul Barcelo de Souza (OAB 377464/SP) Processo 1118777-15.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Gonçalves de Souza, Jadicleide Lacerda de Fontes Souza -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as custas de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:34

Conclusos para decisão
25/08/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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