10/04/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2024 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 23:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/11/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2023 15:07

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 23:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 15:31

Homologada a Transação
05/10/2023 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 07:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 06:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Benassi Renucci (OAB 428342/SP) Processo 1037311-54.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erica de Oliveira Gomes -

Vistos. 1) Recebo a emenda como parte integrante da inicial. 2) Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.

Em juízo de cognição sumária, restou evidenciado o perigo na demora do provimento jurisdicional, em razão da possibilidade cobrança e negativação do nome da parte autora, situação apta a lhe proporcionar diversos inconvenientes sociais e econômicos.

Quanto ao fumus boni iuris, apesar de não comprovado por nenhum documento acostado à inicial, há que se consignar a impossibilidade de produção de prova negativa por parte da parte requerente.

De fato, seria impossível à parte autora comprovar que não contraiu a dívida com a parte requerida.

Frise-se, ainda, não haver irreversibilidade do comando ora deferido, já que, caso após instalado o contraditório verifique-se ser correta a cobrança, poderá o credor realizá-la novamente.

Logo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a requerida ABSTENHA-SE de realizar cobrança das operações impugnadas na exordial e ABSTENHA-SE de efetuar a inscrição do nome da parte autora no banco de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito em relação ao débito discutido nestes autos até a decisão final desta lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada ao teto dos Juizados, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como oficio ao requerido, cabendo à parte autora proceder ao protocolo, comprovando nos autos. 3) No mais, tratando-se de ação que versa sobre matéria de direito que depende, exclusivamente, de prova documental, desde já fica dispensada a audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob penade confissão quanto à matéria de fato.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.

Após, abra-se igual prazo para réplica, decorrido o qual, tornem os autos conclusos para sentença.

Cite-se e intime-se.
23/08/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:25

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 03:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 13:24

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 11:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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