29/08/2025 12:30

Prazo
29/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005775-96.2024.8.26.0176 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: João Almeida dos Santos - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O AUTOR RECORREU PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

POSTERIORMENTE, O AUTOR MANIFESTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM FASE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO É CABÍVEL APÓS A SENTENÇA, CONFORME ART. 485, § 5º, DO CPC.4.

O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEVE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "C", DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO E EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA DEVE SER TRATADA COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. 2.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 487, III, "C", DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, § 5º; ART. 487, III, "C"; ART. 85, § 2º; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012945-56.2024.8.26.0003, REL.

MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Morais Jordão (OAB: 341402/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 15:06

Acórdão registrado
28/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:23

Julgado virtualmente
22/08/2025 13:03

Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2025 15:11

AR Negativo Juntado
13/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:04

Expedição de Aviso de Recebimento
31/07/2025 23:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2025 16:03

Despacho
01/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 14:54

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 17:21

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 13:25

Processo Cadastrado
16/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/04/2025 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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