17/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:29

Expedição de Mandado.
03/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090908-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Elizeu da Silva -

Vistos. 1) Não diviso verossimilhança do direito.

A prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública no âmbito das infrações de trânsito ocorre no prazo de cinco anos, contado a partir do cometimento da infração que deu causa à instauração do processo administrativo.

Essa previsão encontra amparo na jurisprudência e no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

No caso em tela, as infrações de trânsito ocorreram entre setembro de 2019 e março de 2020 (fls. 32) e o processo administrativo de cassação da CNH foi instaurado em 1º de setembro de 2024 (fls. 31).

Verifica-se, portanto, que entre o cometimento da infração e a instauração do processo administrativo não transcorreu o prazo de 5 anos.

Observe-se, outrossim, que o artigo 3º, da Lei nº 14.010/20, determinou a suspensão dos prazos processuais até 30 de outubro de 2020, o que reforça a não incidência de prescrição no período indicado.

Assim, tendo o processo administrativo sido instaurado dentro do prazo de cinco anos previsto em lei, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

A Administração Pública agiu dentro do prazo legal para iniciar o processo administrativo, o que afasta de pronto a alegação do impetrante.

Note-se que a interpretação do art. 282, §6º, II, do CTB deve ser feita de forma sistemática, considerando os prazos previstos para o julgamento dos recursos administrativos perante a JARI e o CETRAN, conforme os arts. 285, §6º, e 289 do CTB, com redação dada pela Lei nº 14.229/2021.

Assim, não faria sentido iniciar a contagem do prazo prescricional de 180 dias para expedir a notificação da penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa.

Isso tornaria incompatíveis os prazos previstos na legislação, o que não se coaduna com a interpretação coerente dos dispositivos legais.

Por isto, indefiro os efeitos da tutela de urgência. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico [email protected], no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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