TJSP - 1001602-59.2024.8.26.0069
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:11
Prazo Intimação - 30 Dias
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03/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-59.2024.8.26.0069 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Apelado: Gente Seguradora S/A - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC. "Negaram provimento ao recurso" por maioria de votos.
Vencido o 3º Juiz que vota contrário e declara. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, VISANDO O REEMBOLSO DE QUANTIA PAGA POR REPAROS EM VEÍCULO SEGURADO, APÓS SINISTRO CAUSADO POR ANIMAL NA RODOVIA.
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PELO ACIDENTE OCORRIDO DEVIDO A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM É OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZANDO-SE COMO RISCO ADMINISTRATIVO. 4.
O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS AO VEÍCULO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
A FALTA DE PROVA POR PARTE DA RÉ QUE DESQUALIFIQUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
IV. DISPOSITIVO. 5.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) - 1º andar -
02/09/2025 11:12
Acórdão registrado
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01/09/2025 17:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 17:26
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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29/08/2025 15:50
Conclusos para decisão
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26/08/2025 14:16
Conclusos para decisão
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22/08/2025 19:41
Julgado virtualmente
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28/07/2025 13:00
Julgamento Virtual Iniciado
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26/04/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:13
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:13
Expedido Termo de Intimação
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14/04/2025 12:11
Conclusos para decisão
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14/04/2025 11:02
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/04/2025 16:39
Processo Cadastrado
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07/04/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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07/04/2025 16:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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