03/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024322-37.2012.8.26.0302 (030.22.0120.024322) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Bocaina -

Vistos.

Os presentes autos se encontram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional previsto na legislação.

Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto do artigo 10, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento, ex officio, da superveniência de prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove, documentalmente, a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para os fins do disposto no artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Int. - ADV: ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA (OAB 228518/SP), EVERTON ROGER DE SOUZA MORAES (OAB 365428/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 23:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 22:48

Ato ordinatório
08/08/2025 06:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/02/2018 10:15

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
07/02/2018 16:21

Expedição de Certidão.
09/03/2017 09:50

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2017 10:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/10/2016 18:59

Bloqueio/penhora on line
23/09/2016 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 09:42

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2016 10:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/06/2016 16:28

Ato ordinatório
11/04/2016 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2016 14:32

Expedição de Certidão.
30/03/2016 14:32

Expedição de Carta.
29/02/2016 14:41

Proferido Despacho
26/02/2016 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 11:03

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2015 09:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/06/2015 18:27

Ato ordinatório
18/09/2014 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2014 17:44

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2014 17:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/03/2014 16:31

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2014 12:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/10/2013 14:51

Ato ordinatório
24/10/2013 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2013 12:17

Recebidos os autos do Advogado
05/09/2013 15:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2013 00:00

Recebida a Petição Inicial
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/02/2013 14:31

Recebimento de Carga
19/02/2013 09:20

Carga à Vara Interna
18/02/2013 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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