29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002166-83.2021.8.26.0417 (processo principal 0001775-12.2013.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Carlos Sidnei de Oliveira - - Nilza Maria de Oliveira - - Vanderlei Tomas de Oliveira - - Enilde Tomaz de Oliveira -

Vistos.

O valor requisitado a título principal foi depositado judicialmente pelo E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (f. 151).

Desnecessária a manifestação da parte exequente sobre o valor depositado judicialmente, pois já havia manifestado concordância por ocasião da expedição do ofício requisitório (Precatório).

Ademais, observo que o valor dos hononorários sucumbenciais já foi levantado pela patrona da parte credora (fls. 140-141).

Assim, com fundamento no art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que CARLOS SIDNEI DE OLIVEIRA E OUTROS moveram em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Em 15 dias, informe a parte beneficiária se é isenta do imposto de renda (Comunicado CG 744/2023).

Advirto que o silêncio será interpretado como ausência de isenção de imposto de renda.

Após a apresentação da informação ou decorido o prazo in albis, e considerando que se trata de valor incontroverso, expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, constando eventual isenção de imposto de renda de acordo com o que foi declarado pela parte beneficiária: a) alvará judicial no tocante ao valor principal (f. 151), acrescido de juros e correção monetária, autorizando a parte autora, pessoalmente, OU representada por sua procuradora, a efetuar o seu levantamento, pois a advogada possui poderes para receber e dar quitação, conforme procurações (fls. 50-53).

Para expedição do alvará judicial, deverá pois, a serventia, utilizar o modelo: Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada e/ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106 (Comunicado CG 744/2023).

Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A.

Caberá à advogada ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores, conforme Comunicado CG 744/2023.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com baixa definitiva no principal e incidente.

P., r. e i.. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), LIBIO TAIETTE JUNIOR (OAB 280799/SP), LIBIO TAIETTE JUNIOR (OAB 280799/SP), LIBIO TAIETTE JUNIOR (OAB 280799/SP), LIBIO TAIETTE JUNIOR (OAB 280799/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)
08/04/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:58

Expedido alvará de levantamento
01/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:17

Juntada de Ofício
13/06/2023 10:17

Juntada de Ofício
06/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
06/05/2023 07:33

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:55

Juntada de Ofício
25/04/2023 13:55

Juntada de Ofício
25/04/2023 10:59

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:23

Conclusos para despacho
02/11/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 15:27

Expedição de Certidão.
31/10/2022 17:20

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:11

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:04

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 15:53

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 10:14

Conclusos para despacho
04/06/2022 07:50

Expedição de Certidão.
30/05/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 14:01

Expedição de Certidão.
24/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2022 17:15

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 18:05

Conclusos para despacho
02/12/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021 08:14

Expedição de Certidão.
13/10/2021 23:01

Expedição de Certidão.
13/10/2021 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 15:58

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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