29/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4002074-31.2025.8.26.0309/SP AUTOR: WILLIAN ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIA DANIELE HUNGRIA DOS SANTOS (OAB SP341263) DESPACHO/DECISÃO Para viabilizar a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento do art. 99, §2º, do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora apresente, para fazer prova da alegada hipossuficiência econômica: A) cópia completa da última declaração de imposto de renda (e não somente do recibo), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro(a), ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada por meio de pesquisa disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp; B) cópias da carteira de trabalho e do último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de proventos de aposentadoria, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro(a); C) relatório do “registrato”, do Banco Central, bem como cópias dos extratos bancários de todas as contas, aplicações financeiras e cartões de créditos que nele constarem, relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro(a). Eventual juntada incompleta dos documentos acima indicados e/ou ausência de justificativa acarretará o indeferimento do benefício. Alternativamente, deverá recolher as custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimei.
27/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:04

Determinada a intimação
26/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN ROSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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