TJSP - 4003941-98.2025.8.26.0005

1ª instância - 02 Civel de Sao Miguel Paulista

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB: 129679/SP

CPF *24.***.*61-69

Polo Passivo

Partes

LEANDRO FERREIRA DA COSTA

CPF *34.***.*90-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/09/2025 16:32

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2025 08:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/08/2025 02:37

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 28/08/2025 10:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

  • 28/08/2025 10:44

    Expedição de Mandado - 5RGCEMAN

  • 28/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003941-98.2025.8.26.0005/SP AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a tramitação sob sigilo, ante a ausência de hipótese legal.

    Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora.

    Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem descrito na exordial.

    Determino, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido.

    Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora.

    Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, “caput”, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código.

    Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido.

    Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o necessário.

    Defiro, desde logo, o auxílio de força policial e o arrombamento, se necessário, a critério do Sr.

    Oficial de Justiça.

    Int.    

  • 27/08/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 14:02

    Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 6

  • 27/08/2025 14:02

    Determinada a citação

  • 27/08/2025 12:36

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 12:36

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 47055, Subguia 46486 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 326,59

  • 26/08/2025 16:08

    Link para pagamento - Guia: 47055, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=46486&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 26/08/2025 16:08

    Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 47055 - R$ 326,59

  • 26/08/2025 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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