09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
27/10/2024 09:53

Suspensão do Prazo
23/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:56

Homologado o Cálculo
19/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 16:37

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:28

Concedida Progressão de regime
11/06/2024 16:42

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/02/2024 10:13

Conclusos para decisão
19/02/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 11:51

Conclusos para despacho
16/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:16

Conclusos para julgamento
07/02/2024 10:14

Conclusos para despacho
07/02/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:03

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 03:13

Suspensão do Prazo
25/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:53

Homologado o Cálculo
18/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
15/09/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
18/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Rogerio da Silva Maciel (OAB 409266/SP) Processo 7000463-16.2014.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: WILIAN DA SILVA JACINTO -

Vistos.

A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares, que abrange a participação em cursos ministrados à distância, seja para formação profissional ou para aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, de livre escolha pelas pessoas privadas de liberdade, está disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação da Comissão de Validação no interior dos Estabelecimentos Prisionais.

Em cumprimento à Resolução CNJ nº 391/2021, foi instaurado perante a Seção de Corregedoria dos Presídios deste DEECRIM o Expediente nº 0002948-69.2021.8.26.0521, que instituiu no interior de cada Estabelecimento Prisional sob a jurisdição deste Juízo a Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e Familiares; conferindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: a) analisar o relatório de leitura apresentado pela pessoa privada de liberdade e leitora de obra literária, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), conforme art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 391/2021; b) organizar, disciplinar, fiscalizar o funcionamento de salas de estudo e oficinas de leitura, ou de repartição similar, para participação em cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, de livre escolha pelo recluso, bem como recepcionar, catalogar e armazenar o respectivo material didático (livros ou apostilas), o qual poderá ser incorporado ao acervo da biblioteca da unidade prisional caso haja sua doação; c) atestar a frequência nos cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, cuja leitura deverá ser desenvolvida preferencialmente em salas de estudo ou em oficinas de leitura, ou repartição similar, a qual ensejará a remição de pena pela leitura considerando-se para o cálculo da carga horária a remição de 4 (quatro) dias de pena a cada módulo ou obra do respectivo curso, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) módulos ou obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se ao leitor a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses; d) organizar, disciplinar, fiscalizar e garantir o funcionamento e o pleno acesso dos reclusos à biblioteca da unidade prisional, podendo, inclusive, representar ao juízo qualquer tentativa de censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas (art. 5º, IX, e 220, § 2º, CF); Assim, considerando que no certificado acostado aos autos, que se refere a curso ministrado à distância, inexiste a comprovação da carga horária efetivamente cumprida, que foi atestada sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade, tampouco foram apresentados documentos sobre eventuais avaliações ou resenhas confeccionadas pelo estudante, converto o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares, em conformidade com Portaria Conjunta n.º 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, instituída neste Juízo pela Portaria n.º 03/2013, e da Resolução CNJ nº 391/2021, referente a WILIAN DA SILVA JACINTO (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, CPF: *12.***.*53-59, RG: 48.809.605, RGC: 48809605).

Determino à Defesa a entrega dos documentos originais (resenhas e declarações de eventuais correções) diretamente à Comissão de Validação, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional para, nos termos do art. 3º e 7º, da Portaria n.º 03/2013, preceder à inclusão do executado na Oficina de Leitura ou Sala de Estudos, submetendo, oportunamente, à analise da Comissão de Validação a resenha elaborada pelo executado, bem como sua arguição oral, as quais versarão sobre o conteúdo objeto dos resumos, garantindo-se o registro de presença da pessoa inscrita no programa (art. 7º, incso II, da Resolução CNJ nº 391/2021).

Observo que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, e que apresentem relatório de leitura a respeito da obra, no qual deverá constar: uma breve introdução da obra, resumo do objeto estudado, dados sobre o autor, as informações que considerou relevantes, o problema que foi enfrentado/resolvido pela obra, descrição sucinta do final da obra e conclusão, e os valores sociais e educacionais aprendidos com a leitura da obra que podem auxiliar no processo de ressocialização.

Se a Unidade Prisional não dispuser da obra objeto do estudo em seu acervo, caberá ao executado disponibiliza-la à Comissão de Validação para viabilizar o pedido de remição.

Fixo o prazo de até 60 dias para a Comissão apresentar o parecer.

Dê-se ciência às partes.
17/08/2023 18:02

Juntada de Petição de resposta
17/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
11/08/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:27

Expedição de Certidão.
18/01/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 08:10

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 17:51

Declarada a Remição
12/01/2023 10:15

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/12/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:34

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:29

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:29

Homologado o Cálculo
15/12/2022 16:00

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:01

Conclusos para despacho
23/11/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:47

Não Concedida a Progressão de Regime
16/08/2022 15:27

Conclusos para decisão
16/08/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 01:01

Expedição de Certidão.
12/08/2022 22:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 13:20

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 14:51

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:51

Não Concedida a Progressão de Regime
11/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:03

Conclusos para decisão
11/07/2022 11:35

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2022 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2022 10:44

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2022 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2022 13:50

Expedição de Certidão.
01/07/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:07

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/02/2020 00:00

Autos no Prazo
26/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/02/2020 00:00

Ato ordinatório
03/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 00:00

Ato ordinatório
28/09/2018 00:00

Ato ordinatório
27/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
05/09/2018 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 00:00

Expedição de Mandado.
09/08/2018 00:00

Autos no Prazo
02/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2018 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2018 00:00

Ato ordinatório
26/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/04/2018 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/03/2018 00:00

Ato ordinatório
27/03/2018 00:00

Ato ordinatório
26/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/03/2018 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/03/2018 00:00

Ato ordinatório
13/03/2018 00:00

Ato ordinatório
12/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/03/2018 00:00

Conclusos para decisão
22/02/2018 00:00

Ato ordinatório
22/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/02/2018 00:00

Ato ordinatório
19/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/10/2017 00:00

Ato ordinatório
25/09/2017 00:00

Ato ordinatório
22/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2017 00:00

Ato ordinatório
19/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 00:00

Conclusos para despacho
13/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/07/2017 00:00

Ato ordinatório
22/06/2017 00:00

Ato ordinatório
25/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
25/05/2017 00:00

Ato ordinatório
24/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/05/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/05/2017 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/05/2017 00:00

Ato ordinatório
22/03/2017 00:00

Ato ordinatório
21/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/02/2017 00:00

Ato ordinatório
07/02/2017 00:00

Ato ordinatório
03/02/2017 00:00

Ato ordinatório
02/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/01/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2017 00:00

Conclusos para decisão
25/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/01/2017 00:00

Ato ordinatório
01/12/2016 00:00

Ato ordinatório
29/11/2016 00:00

Ato ordinatório
25/11/2016 00:00

Ato ordinatório
25/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/11/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/10/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/10/2016 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/10/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/10/2016 00:00

Ato ordinatório
07/10/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2016 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2016 00:00

Ato ordinatório
27/09/2016 00:00

Ato ordinatório
27/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/09/2016 00:00

Ato ordinatório
16/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2016 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/08/2016 00:00

Ato ordinatório
18/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/08/2016 00:00

Ato ordinatório
13/07/2016 00:00

Ato ordinatório
17/06/2016 00:00

Expedição de Ofício.
17/06/2016 00:00

Autos no Prazo
16/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
14/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/06/2016 00:00

Ato ordinatório
02/06/2016 00:00

Ato ordinatório
01/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/05/2016 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2016 00:00

Ato ordinatório
28/03/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2016 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/03/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/03/2016 00:00

Ato ordinatório
11/03/2016 00:00

Processo Autuado
07/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/03/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/02/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/01/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/01/2016 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2016 00:00

Conclusos para julgamento
09/12/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2015 00:00

Autos entregues em carga
23/11/2015 00:00

Autos entregues em carga
26/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2015 00:00

Ato ordinatório
08/06/2015 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2015 00:00

Autos entregues em carga
18/05/2015 00:00

Autos entregues em carga
14/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2015 00:00

Conclusos para julgamento
22/04/2015 00:00

Autos entregues em carga
05/12/2014 00:00

Autos no Prazo
28/11/2014 00:00

Autos no Setor de Sentença
27/11/2014 00:00

Autos no M.P.
24/11/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/11/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
17/07/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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