10/09/2025 19:50

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042337-22.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Luis Carlos Garcia de Sousa Filho - - Jailson Nunes dos Santos -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022790-93.2023.8.26.0053

Jose Ernesto Vidal Bermudez

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Miriele Leticia Vidotti da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 4016639-45.2025.8.26.0100

Leonardo Rosa da Silva

Banco C6 S.A

Advogado: Nayara Olinda Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1027920-28.2020.8.26.0196

Condominio Residencial Jardim Copacabana...

Angela Maria da Silva Nazareth Batista

Advogado: Hugo Mendes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2020 17:10

Exibir Processo

Processo nº 4016771-05.2025.8.26.0100

Francis Carla Silva de Oliveira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Guilherme Mosconi Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1042337-22.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luis Carlos Garcia de Sousa Filho

Advogado: Karen Daiane de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 10:52

Exibir Processo