04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052449-50.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - OSMANI LOPES DA SILVA - Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade, afastada a exigência de cinco anos na classe atual, determinando que a autoridade coatora proceda à formalização do ato de aposentadoria em favor do impetrante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observados os fundamentos desta decisão.

Deixo de acolher eventual pedido relativo a abono de permanência, porquanto o mandado de segurança não se presta a efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 272 do STF).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Custas já pagas.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), LUIZA HELENA MUNHOZ OKI (OAB 324041/SP)
03/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:01

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 10:41

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:24

Juntada de Mandado
05/11/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 20:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:46

Expedição de Mandado.
18/10/2024 17:41

Expedição de Mandado.
21/08/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:13

Recebida a Petição Inicial
19/08/2024 08:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:32

Conclusos para julgamento
16/08/2024 14:54

Conclusos para decisão
18/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
25/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:14

Conclusos para decisão
12/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:21

Conclusos para decisão
16/08/2023 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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