01/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000051-45.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Guilherme Hipolito - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6.

Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas.

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ.

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.) - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
29/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:48

Julgada improcedente a ação
25/07/2025 15:23

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:09

Disponibilizado no DJE
27/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 21:30

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:55

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:54

Expedição de Mandado.
06/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:12

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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