10/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500730-22.2023.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - JOSÉ ELSON DOS SANTOS SILVA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSÉ ELSON DOS SANTOS SILVA, PROCESSO Nº 1500730-22.2023.8.26.0586, JUSTIÇA GRATUITA.

O MM.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de São Roque, Estado de São Paulo, Dr.

Matheus Oliveira Nery Borges, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: JOSÉ ELSON DOS SANTOS SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 56959663, CPF *90.***.*99-30, pai JOÃO MARIA LOPES DA SILVA, mãe JOSEFA LUIZA DOS SANTOS SILVA, Nascido/Nascida em 19/04/1997, de cor Pardo, com endereço à Rua Maria Alves Ferreira, 133, casa cinza, Jardim Belval, CEP 06422-132, Barueri - SP.

E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOSÉ ELSON DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, §3º, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção, e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, sem prejuízo da pena de multa.

Por enquanto, inexistem fundamentos à prisão cautelar; pode, pois, o réu, eventualmente, apelar em liberdade.

Custas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP, observado eventual direito à gratuidade judiciária, a qual defiro neste ato.

Se necessário, expeça-se certidão de honorários, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e intime-se para o pagamento da multa e para o cumprimento da pena, no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.C. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.

Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS.

Dado e passado nesta cidade de Sao Roque, aos 28 de agosto de 2025. - ADV: ANDERSON BUENO DA CRUZ (OAB 372766/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 09:20

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
29/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:27

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:28

Evoluída a classe de 278 para 10944
12/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 03:12:19, Vara do Juizado Especial Cível.
21/03/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 15:48

Juntada de Mandado
13/03/2025 09:54

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 21:58

Suspensão do Prazo
18/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:05

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 09:03

Juntada de Mandado
13/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:18

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 05:34:55, Vara do Juizado Especial Cível.
13/09/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 12:50

Juntada de Mandado
15/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:23

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:20

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:16

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:12

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
07/08/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:45

Juntada de Ofício
19/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
13/06/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:34

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:37

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:06

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:34

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 17:10

Conclusos para decisão
10/01/2024 09:28

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:30

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:06

Suspensão do Prazo
22/10/2023 12:29

Suspensão do Prazo
17/10/2023 00:32

Suspensão do Prazo
28/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:55

Expedição de Ofício.
21/09/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:57

Realizada Transação Penal
14/09/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:55

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:53

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:04

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:02

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:30

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:55

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:48

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:04

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2023 08:16

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:51

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 13:50

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 13:45

Expedição de Mandado.
24/05/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 09:53

Conclusos para decisão
23/05/2023 09:50

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2023 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:08

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009445-14.2024.8.26.0348

Municipio de Maua

Rfe Administracao de Bens LTDA

Advogado: Sirlene Ferreira Colleri

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1001369-28.2024.8.26.0242

Rogerio da Silva

Prefeitura Municipal de Igarapava

Advogado: Nilva Maria Pimentel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0003347-10.2025.8.26.0020

Banco do Brasil S/A

San Tar Santiago Comercio de Moveis LTDA...

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 4002385-39.2025.8.26.0562

Jose Joaquim de Almeida Passos

Plano de Saude Ana Costa LTDA

Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1064878-15.2024.8.26.0053

Reinaldo Magalhaes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 17:08

Exibir Processo