09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036333-95.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Carlos Eduardo Severini Filho - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA QUE O MUNICÍPIO IMPETRADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/91 LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE O PRÉVIO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CARACTERÍSTICO DAQUELE TRIBUTO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP.

Nº 1.937.821/SP PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL SE IMPRIMIU O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1113) POSSIBILIDADE, TODAVIA DE SE REALIZAR O ARBITRAMENTO DE VALORES, APÓS O RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE, NAS HIPÓTESES DO ART. 148 DO CTN.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Adriana Cury Marduy Severini (OAB: 106253/SP) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) - 1º andar
05/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 23:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 19:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
14/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
14/06/2025 17:01

Expedição de Carta.
06/06/2025 03:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:54

Concedida a Segurança
02/06/2025 10:57

Conclusos para julgamento
30/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:50

Juntada de Mandado
29/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:55

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 01:01

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 23:01

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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