TJSP - 4003151-86.2025.8.26.0564
1ª instância - 04 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30
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05/09/2025 09:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 27776, Subguia 71071 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 618,27
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04/09/2025 10:24
Link para pagamento - Guia: 27776, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=71071&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_b
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04/09/2025 02:53
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30
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03/09/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4003151-86.2025.8.26.0564/SP AUTOR: JARDEL JOSIAS PALERMO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS (OAB SP328081)AUTOR: MARIA JULIA PALERMO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS (OAB SP328081)AUTOR: MARIA IRENE PALERMO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS (OAB SP328081)AUTOR: JOSE VITOR JOSIAS PALERMO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS (OAB SP328081)AUTOR: LIS NASCIMENTO PALERMO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS (OAB SP328081)AUTOR: ANGELA MARIA PALERMO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS (OAB SP328081)AUTOR: ALDO JOSIAS DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS (OAB SP328081) DESPACHO/DECISÃO Magistrado: SERGIO HIDEO OKABAYASHI
Vistos.
Indefiro o pedido de pagamento proporcional de custas em decorrência dos benefícios da justiça gratuita, ora concedidos à menor, isso porque cada um dos autores têm o dever de realizar o recolhimento integral das despesas processuais, "Isso porque, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, terá direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com o pagamento as custas.
Trata-se, portanto, de um benefício personalíssimo e que não se transmite aos litisconsortes (art. 99, §6º, do CPC)"(TJSP; Agravo de Instrumento 2207793-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025).
Nesse sentido: Direito Processual Civil.
Agravo de Instrumento.
Justiça Gratuita.
Recurso desprovido.
I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento integral das custas processuais, deferindo o benefício da justiça gratuita apenas à coautora.
Os agravantes alegam que o recolhimento deveria ser proporcional, excluindo a cota parte da autora beneficiária.
II.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o benefício da justiça gratuita concedido a um dos autores pode ser estendido aos demais, permitindo o recolhimento proporcional das custas processuais.
III.
Razões de Decidir O direito à gratuidade da justiça é pessoal e não se estende aos litisconsortes, conforme o art. 99, § 6º do CPC.
Os demais coautores não comprovaram incapacidade para custeio integral das despesas do processo, devendo realizar o recolhimento integral das custas.
IV.
Dispositivo e Tese RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1.
O benefício da justiça gratuita é pessoal e não se estende aos demais litisconsortes. 2.
Todos os autores devem custear integralmente as despesas do processo, salvo comprovação de hipossuficiência (Agravo de Instrumento 2129282-86.2025.8.26.0000; Relator: Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data: 07/05/2025).
Assim, em 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento regular das custas processuais e taxas devidas, através do link para pagamento que deve ser gerado pela parte interessada, conforme orientação Institucional (Infoeprocs nº 30 e nº57. https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais) Cumpra-se. Int.
São Bernardo do Campo, 02 de setembro de 2025 -
02/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:48
Determinada a emenda à inicial
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02/09/2025 16:26
Conclusos para decisão
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02/09/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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02/09/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/09/2025 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/08/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 10, 9, 15, 14 e 13
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21/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15
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19/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15
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18/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:03
Determinada a emenda à inicial
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18/08/2025 15:10
Conclusos para decisão
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15/08/2025 18:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 15/08/2025 18:30:07)
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15/08/2025 18:30
Juntada - Guia Gerada - ALDO JOSIAS DOS SANTOS JUNIOR - Guia 27776 - R$ 618,27
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15/08/2025 18:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/08/2025 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA PALERMO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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15/08/2025 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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